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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | @camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
REQUERIMENTO N° /2026
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco/MG:
O vereador que este subscreve requer a V. Exa., nos termos do inciso I do art. 69
do Regimento Interno ouvindo o plenário, e se aprovado, seja encaminhado ao Sr.
Prefeito Municipal, o seguinte pedido de informação:
Considerando a entrada em vigor da Lei Federal nº 15.326/2026, publicada no Diário
Oficial da União em 07 de janeiro de 2026, a qual altera a Lei nº 11.738/2008 (do Piso
Salarial do Magistério) e a Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional) para incluir os professores da educação infantil como profissionais da carreira
do magistério, independentemente da designação do cargo que ocupam, e
determinando seu reconhecimento, enquadramento e condições de trabalho segundo
os parâmetros legais federais;
Requer-se
1) Quais medidas, providências e etapas estão sendo adotadas pelo Poder
Executivo Municipais para a efetiva aplicação da referida Lei Federal em nosso
Município?
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade permitir ao Poder Legislativo
acompanhar e fiscalizar as ações do Executivo quanto ao cumprimento da legislação
federal recentemente sancionada, garantindo transparência, planejamento e
adequada implementação das políticas públicas educacionais no Município.
Por essas razões, espero o apoio de nossos pares para a aprovação deste
requerimento.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 29 de janeiro de 2026.
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Vereador João Batista de Freitas do Nascimento – União Brasil
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