CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[| Criação, Expansão ou Aperfeiçoamento de Ação Governamental (Art. 16)
n Despesa Obrigatória de Caráter Continuado derivada de Lei ou Ato Administrativo Normativo com execução superior a dois exercícios (Art. 17).
DESCRIÇÃO: Apresentamos demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro referente ao projeto 2278/2026.
Encaminho impacto orçamentário, considerando índice de 15% de reajuste nos vencimentos dos servidores da Câmara
Municipal de Visconde do Rio Branco, conforme projeto 2278/2026.
Considerando reajuste de 15% na remuneração dos servidores do legislativo municipal temos:
Para o ano de 2026 os seguintes gastos com pessoal:
EFETIVO COMISSIONADO VEREADOR E PENSIONISTA
1.924.148,99 1.757.092,40 1.676.139,00 R$ 5.357.380,39
No ano de 2026 o valor de despesa com pessoal estimado é de R$ 5.357.380,39.
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SAMANA MUONLirAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
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Para o ano de 2027 temos:
Do evo COMISSIONADO VEREADOR E
1.999.195,89 1.804,257,57 1.676.139,00 R$ 5.479.592,46
No ano de 2027 o valor de despesa com pessoal estimado é de R$ 5.479.592,46.
Para o ano de 2028 temos:
[emo COMISSIONADO VEREADOR E
2.199.566,43
No ano de 2028 o valor de despesa com pessoal estimado é de R$ 5.783.327,19.
Para o ano de 2029 temos:
[o eeemvo COMISSIONADO VEREADOR DR
Lo assmao 1.994.715,58 1.676.139,00 R$ 6.014.088,59
No ano de 2029 o valor de despesa com pessoal estimado é de R$ 6.014.088,59.
/ pasto 2
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Foi considerado o índice de reajuste de 3,89%, INPC do ano de 2025.
projetados:
PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO
VALOR (R$
EXERCÍCIO EXERCICIO EXERCÍCIO
2026 2028 2029
446.448,37 456.632,70 481.943,93 [o soazmos |
446.448,37 456.632,70 481.943,93
[| Soamos |]
44644837 | asgesa7o | 481.943,93 | souamos |]
44644837 | asgesago | 481.943,93 [| Sousmos |
446.448,37 456.632,70 481.943,93 [Soto |
446.448,37 [| asessazo ||| 481.943,93 | soamos |
4644837 | aseesao | 481.943,93 | Soanmos | |
| somos |
| Sosmos |
[| Soamos |
[soar |
| soros |
| comossso |
ABRIL
|
446.448,37 [asse | 481.943,93
446.448,37 [| aee | 481.943,93
446.448,37 [| aseesaro | 481.943,93
446.448,37 [| asessago | 481.943,93
446.448,37 456.632,70 481.943,93
5.357.380,39 seosoras | smasmas
SETEMBRO
OUTUBRO
NOVEMBRO
DEZEMBRO
|
|
VALOR TOTAL
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considerando o índice de 15% de reajuste. Em 2025 o valor percentual do índice que apura gastos com pessoal da Câmara Municipal de
Visconde do Rio Branco foi de 2,20% conforme Relatório de Gestão Fiscal. Para 2026, 2027 e 2028 e 2029 segundo mostra a projeção os
valores são 2,89, 2,79,28€e 2,78 dentro do limite. O limite máximo conforme lei que pode ser atingido é de 6%.
2025 Projeção 2026 Projeção 2027 Projeção 2028 Projeção 2029
Receita Corrente Líquida | 178.112.522,86 187.018.149,00 196.369.056,45 | 206.187.509,28 216.496.884,74
[Despesa com Pessoal 3.915.556,57 R$ 5.357.380,39 R$ 5.479.592,46 R$ 5.783.327,19 R$ 6.014.088,59
% da Receita Corrente Líquida 2,20 2,86 2,79 2,80 2,78 o]
Limite Máximo /10.686.751,37 11.221.088,94 111.782.143,39 12.371.250,56 12.989.813,08
Abaixo são apresentados valores estimados para o ano de 2029. Pode ser observado que existe uma diferença de R$ 249.748,37 que
poderia ser utilizado sem afetar o referido limite de 70% imposto pela CF no seu artigo 29A.
REPASSE ESTIMADO
ANUAL 2029
8.948.338,52 6.263.836,97
70% limite Valor que poderia ser utilizado sem afetar o limite
Valor Estimado 2029
R$ 6.014.088,59 249.748,37
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DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM À LEGISLAÇÃ
Ao exmo. vereador Marinho José de Almeida Neto,
Por se tratar de aumento de despesa informo :
O] Cumprimento dos limites estabelecidos nos arts, 19 a 22 € inciso Il do $ 1º do art. 59 da LRF se mantidas previsões de valores apresentados acima.
Em 02,02 AD
Assessor dá Divisão Contábil Financeira e RH
| de Visconde do Rio Branco/MG