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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº /2026
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco/MG:
Apresento a Vossa Excelência, nos termos do § 1º e § 3º do art. 24 do Regimento
Interno, a presente indicação, a ser encaminhada ao Sr. Prefeito Municipal, ouvindo o
plenário e se aprovada, SUGERE AO SR. PREFEITO QUE SEJA RELIZADA A MUDANÇA DE
LOCALIZAÇÃO DA FAIXA DE PEDESTRE SITUADA A PRAÇA VINTE E OITO DE SETEMBRO,
ATUALMENTE LOCALIZADA EM FRENTE À LOJA RIO BRANCO ELETRO CEL, PARA À
PROXIMIDADE DA LOJA CELULAR HELP, ONDE JÁ EXISTE UMA FAIXA AMARELA,
ADEQUANDO-A PARA TRAVESSIA SEGURA DOS PEDESTRES.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação se faz necessára visando melhor atender a população,
garantindo mais segurança aos pedestres que transitam diariamente pelo local.
Ressalta-se que, no último domingo (24/01), ocorreu quase um acidente envolendo um
veículo e um pedestre, no momento em que este se deslocava para assistir à Santa
Missa na Igreia Matriz de São joão Batista, evidenciando o risco iminente à integridade
física dos transeuntes. O atual posicionamento da faixa de pedestres não oferece
visibilidade e segurança adequada. A mudança para o local indicado, onde já existe
sinalização horizontal (faixa amarela), contribuirá para a organização do tráfico.
O código de trânsito Brasileiro – CTB (Lei nº 9.506/1997) estabelece, no art.29, inciso
I, que a circulação de veículos deve ocorrer de forma a garantir a segurança dos
usuários mais vulneráveis da via . O art. 68 assegura ao pedestre o direito à utilização
segura das vias públicas, e art. 70 impõe ao Poder Púbico o dever de promover ações
que priorisem a segurança no trânsito. Além disso, o art. 90 do CTB dertermina que não
serão aplicadas sanções por inobservância à sinalização quando esta for insufiente ou
incorreta, reforçando a obrigatoriedade de implantação e manutenção adequada da
sinalização viária pelo orgão competente.
Diante do expoto, solicita-se especial atenção do Poder Executivo para execução
desta melhoria, promovendo mais segurança e tranquilidade à população que utiliza
diariamente o local.
Por essa razão, espero o apoio de nossos pares para aprovação desta indicação.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A.Neves, 29 de Janeiro de 2026
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VEREADOR JOSÉ SILVINO REIS DE BITTECOURT - PARTIDO (NOVO)
PROTOCOLONº
DATA ENTRADA /09/2025
HORARIO:
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