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PREFEITURA
VISCONDE DO
A] BRANCO
Adminasroção 20212034
MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Visconde do Rio Branco, 03 de fevereiro de 2026.
OFÍCIO GAB/PREF Nº 012/2026
Exmo. Sr. Marinho José de Almeida Neto Presidente
da Câmara
Assunto: Solicitação de retirada de Projetos de Lei Complementar
Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência e os demais membros dessa
Egrégia Casa Legislativa, sirvo-me do presente para solicitar a retirada
do Projetos de Lei Complementar nº 151 de 2026.
A presente solicitação fundamenta-se na necessidade de melhor
adequação técnica e jurídica das proposições mencionadas, de forma a
assegurar maior precisão normativa, conformidade com a legislação
vigente e observância aos princípios da legalidade, eficiência e
segurança jurídica que regem a Administração Pública.
Ressalta-se que a retirada ora requerida não configura desistência
definitiva das matérias, mas medida de caráter temporário, voltada à
reavaliação técnica e eventual aprimoramento das proposições, a fim
de garantir a melhor qualidade legislativa e administrativa quando de
sua reapresentação futura.
Na certeza da compreensão e colaboração de Vossa Excelência,
renovo protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente, 15º +
ne
CLgfeis] “o
Luiz Fábio Antonucci Filho
Prefeito Municipal
Praça 28 de Setembro, 317, Centro - Tel.: (32) 3551-8150
www .viscondedoriobranco.mg.gov.br
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