materia nº 3/2026

PREFEITURA
VISCONDE DO
RIO BRANCO
Aemenscreção 2021/2024
MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Visconde do Rio Branco, 04 de fevereiro de 2026.
OFÍCIO GAB/PREF Nº 015/2026
Exmo. Sr. Marinho José de Almeida Neto Presidente
da Câmara
Assunto: Solicitação de retirada de Projeto de Lei Ordinária.
Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência e os demais membros dessa
Egrégia Casa Legislativa, sirvo-me do presente para solicitar a retirada
do Projeto de Lei Ordinária nº 2279/26, “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E
IMPLANTAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO MUNICIPAL, CONCEDE REVISÃO GERAL
ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE
VISCONDE DO RIO BRANCO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A presente solicitação fundamenta-se na necessidade de melhor
adequação técnica e jurídica das proposições mencionadas, de forma a
assegurar maior precisão normativa, conformidade com a legislação
vigente e observância aos princípios da legalidade, eficiência e
segurança jurídica que regem a Administração Pública.
Ressalta-se que a retirada ora requerida não configura desistência
definitiva da matéria, mas medida de caráter temporário, voltada à
reavaliação técnica e eventual aprimoramento das proposições, a fim
de garantir a melhor qualidade legislativa e administrativa quando de
sua reapresentação futura.
Na certeza da compreensão e colaboração de Vossa Excelência,
renovo protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
A
Fábio Antonucci Fil
Prefeito Municipal
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