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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Eden Clube - 13 - CEP 36.520-000 – Visconde do Rio Branco – MG – TEL. GERAL (32) 3551-8019
Home Page: www.camaravrb.mg.gov.br - E-mail: contato@camaravrb.mg.gov.br
INDICAÇÃO N° /2026
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio
Branco/MG:
Apresento a V. Ex.ª., nos termos do Artigo 24, §1° do Regimento, a presente
Indicação, sugere ao Prefeito Municipal, juntamente a Secretaria de Cultura,
Turismo, Esporte e Lazer, QUE SEJA DIVULGADO NAS REDES SOCIAIS DO
MUNICÍPIO O CALENDÁRIO DE EVENTOS E ATIVIDADES RELACIONADOS A LEI ALDIR
BLANC, E QUE SEJA DIVULGADO TAMBÉM O PLANO DE EXECUÇÃO DA REFERIDA
LEI PARA O ANO DE 2026.
JUSTIFICATIVA
A implementação da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à
Cultura exige que a Administração Pública municipal não apenas execute os
recursos, mas garanta a democratização do acesso à informação.
Conforme previsto na Constituição Federal, a publicidade é dever do Estado. Ao
publicar o Plano de Execução, a Prefeitura permite que a sociedade civil e os
órgãos de controle acompanhem a destinação das verbas, assegurando que o
fomento chegue, de fato, aos fazedores de cultura locais.
As redes sociais são, hoje, os canais de maior alcance popular. Divulgar o
Calendário de Eventos e Atividades garante que artistas de diferentes territórios
— inclusive os mais periféricos — tenham tempo hábil para se inscrever em
editais, participar de consultas públicas e planejar suas produções, evitando a
concentração de recursos em grupos já estabelecidos.
Em 2026, a cultura consolida-se como vetor de desenvolvimento econômico. A
divulgação antecipada das atividades permite que o setor de serviços (turismo,
gastronomia, eventos) se prepare para a demanda gerada pelos projetos da Lei
Aldir Blanc, potencializando o impacto financeiro no município.
A comunicação dinâmica permite que a Prefeitura colha feedbacks imediatos
da comunidade artística. Além disso, ao registrar a execução das atividades, as
redes sociais funcionam como um portfólio digital da gestão, evidenciando o
compromisso com a valorização da identidade cultural da cidade.
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Eden Clube - 13 - CEP 36.520-000 – Visconde do Rio Branco – MG – TEL. GERAL (32) 3551-8019
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A transparência digital reduz o número de processos administrativos de
impugnação e dúvidas presenciais, otimizando o fluxo de trabalho dos servidores
da Secretaria de Cultura.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 05 de Fevereiro de 2026.
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Vereadora Maria Izabel Martins Crovato - REPUBLICANOS
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