CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000
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REQUERIMENTO N° ____/2026
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde do
Rio Branco/MG.
O Vereador que este subscreve requer à V. Exa., nos termos do inciso I
do art. 69 do Regimento Interno, ouvindo o Plenário e, se aprovado, que seja
encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal, solicitando que
encaminhe a esta Casa Legislativa informações e esclarecimentos
detalhados acerca das providências adotadas e/ou previstas em relação ao
Centro Municipal de Educação Infantil Wanda Barreto, considerando as
demandas constatadas em visita institucional realizada na unidade.
Requer-se, em especial, que sejam informados:
1. Quais medidas já foram adotadas para sanar os problemas estruturais
identificados, tais como infiltrações, vazamentos, telhas quebradas,
falta de cercamento, mobiliário danificado e condições inadequadas
de colchões, tatames e berços;
2. Se há cronograma definido para realização de reformas, manutenção
predial e substituição de mobiliário e equipamentos, com indicação
de prazos;
3. Quais providências estão sendo tomadas para suprir a falta de
profissionais na unidade, garantindo o número adequado de servidores
por sala, especialmente nos maternais e berçário;
4. Se há previsão de aquisição ou reposição de equipamentos e
materiais essenciais, como ventiladores, cortinas, materiais de limpeza,
máquina de lavar e demais itens necessários ao pleno funcionamento
da creche;
5. Quais ações estão sendo adotadas para garantir a segurança da
unidade, prevenindo invasões e novos danos à estrutura.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, 05 de fevereiro de
2026.
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Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
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JUSTIFICATIVA
O presente requerimento se justifica diante das diversas fragilidades
estruturais, operacionais e de pessoal constatadas no Centro Municipal de
Educação Infantil Wanda Barreto, verificadas durante visita institucional
realizada na unidade, as quais impactam diretamente a segurança, a
saúde, o bem-estar e o adequado desenvolvimento das crianças atendidas,
bem como as condições de trabalho das servidoras.
Foram observados problemas recorrentes de infraestrutura, carência
de equipamentos e mobiliário adequados, além de insuficiência de
profissionais para atendimento das turmas, situações que comprometem a
rotina pedagógica e o funcionamento regular da creche. Tais circunstâncias
exigem providências planejadas, céleres e eficazes por parte do Poder
Executivo.
Dessa forma, a solicitação das informações ora requeridas é essencial
para o pleno exercício da função fiscalizadora do Poder Legislativo,
permitindo o acompanhamento das medidas adotadas e previstas, a
verificação de prazos e a avaliação da efetividade das ações, garantindo
transparência na gestão pública e a proteção dos direitos das crianças e da
comunidade escolar.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, 05 de fevereiro de
2026.
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Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)