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PREFEITURA
VISCONDE DO
RIO BRANCO
Admsnsoroção 2924/2034
MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Visconde do Rio Branco, 09 de fevereiro de 2026.
OFÍCIO GAB/PREF Nº 21/2025
Exmo. Sr. Marinho José de Almeida Neto Presidente da
Câmara
Assunto: Retirada do Projeto de Lei nº 2.281/2026
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para solicitar a retirada do Projeto de Lei nº
2.281/2026, que “Concede Revisão Geral Anual aos Servidores Públicos do
Poder Executivo do Município de Visconde do Rio Branco/MG e dá outras
providências”.
A medida se faz necessária em razão da identificação de erro material no texto
encaminhado. Assim que a questão for corrigida, o Executivo reenviará a
proposição para apreciação dessa Casa Legislativa.
Agradeço a compreensão e coloco-me à disposição para quaisquer
esclarecimentos.
Atenciosamente,
— Luiz Fábio Antonucci Fil
Prefeito Municipal
Praça 28 de Setembro, 317, Centro - Tel.: (32) 3551-8150
www .viscondedoriobranco.mg.gov.br
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