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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Eden Clube - 13 - CEP 36.520-000 – Visconde do Rio Branco – MG – TEL. GERAL (32) 3551-8019
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REQUERIMENTO Nº /2026
-Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde
do Rio Branco/MG:
O vereador que este subscreve requer a V. Exa., nos termos do inciso I
do art. 69 do Regimento Interno ouvindo o plenário, e se aprovado, REQUER AO
SR. PREFEITO INFORMAÇÕES E PROVIDÊNCIAS QUANTO AO REPASSE DO PISO
SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM QUE ESTA EM ATRASO.
JUSTIFICATIVA
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, vem, respeitosamente, requerer informações e providências acerca
do repasse dos valores referentes ao Piso Salarial Nacional da Enfermagem.
Considerando que o Governo Federal vem realizando os repasses
financeiros ao Município, por meio do Fundo Nacional de Saúde, com a
finalidade específica de complementação do pagamento do piso salarial dos
profissionais da enfermagem;
Considerando a necessidade de transparência na aplicação dos recursos
públicos, bem como a valorização dos profissionais que desempenham papel
essencial na assistência à saúde da população.
Sala das Sessões Presidente Tancredo A. Neves, 10 de Fevereiro de 2026.
_______________________________________________
Vereador
Marinho José de Almeida Neto-NOVO
Marinho do Hospital
VOTAÇÃO ___/____/2026
1ª Discussão ___votos a favor e ___contra
2ª Discussão ___votos a favor e ___contra
3ª Discussão ___votos a favor e ___contra
_________________________________
Presidente
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