materia nº 1/2026

 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | @camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br 
RELATÓRIO DE VISTA
Visconde do Rio Branco, 11 de Fevereiro de 2026.
Ofício Nº 40
Gabinete 10
À Secretaria da Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco-MG
I-RELATÓRIO
Em relação ao pedido de vista do Projeto de Lei Complementar 150/2025 –
“ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 099/2023 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” – solicitado na Reunião Ordinária realizada no 
dia 10 de Fevereiro de 2026, comunico que realizou-se a análise do referido 
projeto e foram encontradas incorreções que tornam ininteligível o conteúdo 
de alguns artigos do aludido Projeto de Lei Complementar.
II- FUNDAMENTO
Pedido de vista do Projeto de Lei Complementar 150/2025 para uma 
melhor apreciação e discussão do projeto, partindo do princípio que é algo 
de extrema importância para a sociedade Rio-Branquense. 
III-CONCLUSÃO
Concluo, portanto, que é imprescindível a concessão de um prazo 
mais dilatado para a devida apreciação e compreensão integral do 
conteúdo do referido projeto.
Outrossim, faz-se necessária a reunião das comissões temáticas, bem como a 
presença de representantes do Poder Executivo nesta Casa Legislativa. Tal 
medida visa promover o debate técnico e a convergência de opiniões entre 
todos os envolvidos, assegurando a construção de um consenso que 
viabilize, com a segurança jurídica necessária, a subsequente votação da 
matéria.
Atenciosamente,
 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | @camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br 
__________________________________________________
Vereadora Maria Izabel Martins Crovato - REPUBLICANOS