| Tipo | Parecer Legislação, Justiça e Redação Final |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2026 |
| Date | 2026-02-12 |
| Ementa | Parecer favorável da comissão de legislação. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO ESTADO DE MINAS GERAIS Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | @camaravrb | imprensa@camaravrb.mg.gov.br PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINARIO 2276/2026 . Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. I- RELATÓRIO Vem a esta Comissão Legislação, Justiça e Redação Final; para análise e emissão de PROJETO DE LEI ORDINÁRIO 2276/2025 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTABILIDADE - COMDES, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - FUNDEVRBE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CONCLUSÃO DO RELATOR Incumbe a esta Comissão a análise preliminar da matéria no que concerne a sua área de competência, estando tudo de acordo como Art. 63 e Incisos I, II e III do Regimento Interno. Examinando, verifico que estão obedecidas as normas constantes do art. 9° do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, não ferindo a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal. Diante do exposto, no que se tange à Constitucionalidade, o determinado Projeto de Lei tem parecer FAVORÁVEL deste relator para tramitação. Sala das Comissões Jair Roberto da Silva, 10 Fevereiro de 2026. _____________________________________ Alex Vinicius Coelho Relator da Comissão CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO ESTADO DE MINAS GERAIS Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | @camaravrb | imprensa@camaravrb.mg.gov.br III- DECISÃO DA COMISSÃO Em face do exposto, acolhemos na integra o voto do relator e concluímos pela Constitucionalidade, legalidade, juridicidade PROJETO DE LEI ORDINÁRIO 2276/2025 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTABILIDADE - COMDES, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - FUNDEVRBE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Sala das Comissões Jair Roberto da Silva, 10 de fevereiro de 2026 _____________________________________ Alex Vinicius Coelho Relator da Comissão LJRF _____________________________________ Maria Izabel Martins Crovato Membro da Comissão LJRF _____________________________________ Robson-Nei Renier Capobiango Presidente da Comissão LJRF CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO ESTADO DE MINAS GERAIS Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | @camaravrb | imprensa@camaravrb.mg.gov.br