materia nº 1/2026

 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | @camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br 
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 2276/2025
Da Comissão Orçamento, Finanças, Obras e Serviços Públicos.
I- RELATÓRIO 
Vem a esta Comissão de Orçamento, Finanças, Obras e Serviços 
Públicos; para análise e emissão de parecer ao Projeto de Lei
n°2276/2025 – que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL 
DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTABILIDADE - COMDES, 
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO -
FUNDEVRBE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
II- CONCLUSÃO DO RELATOR
Diante do exposto, o determinado Projeto de Lei n° 2276/2025
tem parecer FAVORÁVEL deste relator para tramitação. 
 Sala das Comissões Jair Roberto da Silva, 09 de fevereiro de 2026.
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João Batista De Freitas Do Nascimento
Relator da Comissão
 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
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III- DECISÃO DA COMISSÃO
Em face do exposto, acolhemos o voto do relator e 
concluímos pela regular tramitação do referido Projeto de Lei
nº2276/2025.
 Sala das Comissões Jair Roberto da Silva, 09 de fevereiro de 2026.
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Maria Izabel Martins Crovato
Presidente da Comissão de OFOSP
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Luciano Pereira
Membro da Comissão de OFOSP
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João Batista De Freitas Do Nascimento
Relator da Comissão de OFOSP