materia nº 46/2017

CAMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
[VISCONDE DO Rio BRANCO |
CAMARA MUNICIPAL
DE VISCONDE
DO RIO BRANCO
PROTOCOLO Nº e234K
DATA ENTR . 22/14/2012
RESPONSÁVEL
REQUERIMENTO Nº 04 12017
A Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco
De acordo com o Art. 66 do regimento Interno e Art. 31 da
Constituição Federal, venho por meio deste reiterar o “REQUERIMENTO
07/2017" com número de PROTOCOLO 1457, DATA 01/02/2017 com
HORARIO 10h43min, no qual solicita ao executivo a relação das pessoas
cadastradas no PROGRAMA “BOLSA FAMÍLIA”, quais são os critérios
para aderir ao programa e quais as motivações para se perder O beneficio da
mesma,
FRISANDO QUE É A NOSSA SEGUNDA SOLICITAÇÃO e as
informações são importantes em caráter de urgência para que possamos
analisar e discutir o assunto, sendo assim, estará contribuindo com a
administração pública e zelando pelo bem de tosos.
Gostaríamos de ressaltar a importância da resposta dentro do prazo
regimental, deixando ciente que o não cumprimento viola os princípios da
legalidade, publicidade e lealdade as instituições, Art. 11 da Lei Nº
8/429/92.1, caracterizando ato de improbidade administrativa pelo poder
público municipal, considerando conduta contrária à legalidade e a lealdade
SiuiC Os poGcros.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, 23 de novembro
de 2017.
Atenciosamente,
A, hs
Hugo Ea RE Lima
(Elias VRB)
io Branco G - TEL, GERAL (3
sip.eliasQhotmail.com
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