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materia nº 17/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 17 / 2026
Date 2026-02-13
EmentaREQUER AO PREFEITO MUNICIPAL, JUNTAMENTE À SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, INFORMAÇÕES DE QUAIS AÇÕES E ATIVIDADES SERÃO PROMOVIDAS NO MUNICÍPIO, NO MÊS DE MARÇO, REFERENTES A COMEMORAÇÃO DO DIA INTERNACIONAL DA MULHER.
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DateStatusTurnoTexto
2026-03-04 Proposição aprovada e encaminhada ao Executivo. Proposição aprovada e encaminhada ao Executivo.

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DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-04T10:23:26.827776-03:00 Matéria aprovada por unanimidade - 10x0 10 0 0

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texto original #

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 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | @camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br 
 REQUERIMENTO N° ____/2026
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio 
Branco/MG:
A vereadora que este subscreve requer a V. Exa., nos termos do inciso I 
do art. 69 do Regimento Interno ouvindo o plenário, e se aprovado, requer
ao Prefeito Municipal, juntamente a Secretária de Desenvolvimento Social, 
INFORMAÇÕES DE QUAIS AÇÕES E ATIVIDADES SERÃO PROMOVIDAS NO 
MUNICÍPIO, NO MÊS DE MARÇO, REFERENTES A COMEMORAÇÃO DO DIA 
INTERNACIONAL DA MULHER. 
JUSTIFICATIVA
 O desenvolvimento de atividades socioculturais e educativas permite 
que a Secretaria de Desenvolvimento Social identifique demandas latentes e 
aproxime o público feminino dos serviços socioassistenciais. É uma 
oportunidade para reforçar a rede de proteção e garantir que os direitos 
fundamentais das cidadãs sejam conhecidos e respeitados.
Ações voltadas ao empreendedorismo, capacitação profissional e saúde da 
mulher, promovidas durante este período, atuam diretamente no combate à 
vulnerabilidade social. Ao fomentar a autonomia feminina, a Prefeitura 
impulsiona o desenvolvimento econômico de todo o município, visto que o 
bem-estar das mulheres reflete diretamente na estabilidade das famílias e 
das comunidades.
O 8 de Março serve como plataforma para a disseminação de informações 
críticas sobre a Lei Maria da Penha e os canais de denúncia. O papel do 
município é ser o primeiro elo de acolhimento, e as atividades 
comemorativas criam um ambiente seguro para o diálogo, a prevenção e a 
desconstrução de desigualdades históricas de gênero.
Investir em políticas públicas e eventos para o Dia Internacional da Mulher 
não é apenas um ato de cortesia, mas um compromisso ético e político com 
a construção de uma sociedade mais justa, equânime e desenvolvida.
 
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | @camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br 
 __________________________________________________
 Vereadora Maria Izabel Martins Crovato - REPUBLICANOS

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