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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Eden Clube - 13 - CEP 36.520-000 – Visconde do Rio Branco – MG – TEL. GERAL (32) 3551-8019
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INDICAÇÃO N° /2026
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio
Branco/MG:
Apresento a V. Ex.ª., nos termos do Artigo 24, §1° do Regimento, a presente
Indicação, sugere ao Prefeito Municipal, juntamente as Secretarias da atual
Administração, QUE SEJAM PROMOVIDAS AÇÕES DE PUBLICIDADE E
ENGAJAMENTO PÚBLICO ACERCA DOS PROJETOS DE LEI APROVADOS NA
LEGISLATURA 2025 – 2028, COM FOCO NO PL Nº 1775/2025 – “VRB PARA
MULHERES”.
JUSTIFICATIVA
Venho, por meio deste, submeter à apreciação desta Casa a
proposta de que sejam promovidas ações e atividades voltadas à apreciação
pública dos Projetos de Lei votados e aprovados durante a presente Legislatura
(2025-2028).
O objetivo central é conferir transparência aos atos legislativos e aproximar a
população das decisões tomadas neste Parlamento. Em especial, requer-se
destaque ao Projeto de Lei nº 1775/2025 – "VRB para Mulheres", de minha
autoria, que institui ações focadas na valorização e suporte à rede de proteção
e desenvolvimento feminino em nosso município.
Tal iniciativa justifica-se pela necessidade de celebrar o mês de março não
apenas de forma simbólica, mas por meio da consolidação de políticas públicas
eficazes que promovam a dignidade, a segurança e o protagonismo das
mulheres.
Certos de vossa atenção para com o fortalecimento da democracia
participativa e a valorização das conquistas legislativas em prol da mulher,
submeto este pleito à análise desta colenda Casa.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 12 de Fevereiro de 2026.
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Vereadora Maria Izabel Martins Crovato - REPUBLICANOS
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