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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | @camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº _____/2026
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio
Branco/MG:
Apresento a V.Exa., nos termos dos §§1º e 3º do artigo 24 do Regimento
Interno, a presente indicação, a ser encaminhada ao Prefeito Municipal e à Mesa
Diretora desta Casa Legislativa, sugerindo que o Poder Executivo e o Poder
Legislativo comuniquem formalmente a Superintendência Regional de Educação,
a Secretaria de Estado de Educação, o Conselho Tutelar e as direções das
escolas estaduais do município, para que, em esforço conjunto, adotem
providências imediatas visando solucionar a falta de vagas nas escolas estaduais
de Visconde do Rio Branco.
JUSTIFICATIVA
Tem chegado ao nosso conhecimento a crescente dificuldade enfrentada
por pais e responsáveis para garantir matrícula de seus filhos nas escolas
estaduais do município, situação que tem gerado insegurança e apreensão às
famílias.
Entre os principais problemas relatados estão falhas e inconsistências no
cadastro escolar online, que dificultam ou impedem a efetivação da matrícula,
bem como a alocação de vagas para estudantes residentes em bairros mais
distantes, em detrimento de alunos que residem nas proximidades das unidades
escolares. Tal situação compromete a lógica territorial da distribuição de vagas e
impõe obstáculos adicionais às famílias, especialmente aquelas em situação de
maior vulnerabilidade.
A educação é direito fundamental assegurado constitucionalmente, sendo
dever do Estado garantir acesso universal e igualitário à escola. Diante disso,
torna-se imprescindível que o Município atue como articulador institucional,
promovendo diálogo e cooperação entre os órgãos competentes para que se
encontrem soluções céleres, transparentes e justas, assegurando que nenhuma
criança ou adolescente permaneça fora da sala de aula por falta de vaga.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 12 de fevereiro de 2026.
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Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
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