texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
1
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | @camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº _____/2026
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio
Branco/MG:
Apresento a V.Exa., nos termos dos §§1º e 3º do artigo 24 do Regimento
Interno, a presente indicação, a ser encaminhada ao Prefeito Municipal,
sugerindo que o Poder Executivo Municipal promova a adesão do Município de
Visconde do Rio Branco ao Projeto Piloto de Ambiente Regulatório Experimental
(SANDBOX), instituído pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL,
com vistas à instalação de repetidores de radiofrequência e reforçadores de sinal
interno para ampliação da cobertura do Serviço Móvel Pessoal (SMP) nas
localidades fora do distrito-sede que não possuam cobertura adequada.
JUSTIFICATIVA
A ANATEL instituiu o Projeto SANDBOX como ambiente regulatório
experimental que permite, sob regras específicas, que entidades municipais
obtenham outorga do Serviço Limitado Privado (SLP) e autorização de uso de
radiofrequência para instalação de repetidores e reforçadores de sinal, com o
objetivo de ampliar a cobertura da telefonia móvel em áreas atualmente
desassistidas.
A medida é especialmente relevante para comunidades rurais e
localidades mais afastadas do distrito-sede, que enfrentam dificuldades de
acesso a serviços básicos que dependem de conectividade, como
comunicação emergencial, atividades escolares, serviços públicos digitais,
operações comerciais e inclusão social.
Importante destacar que o projeto não cria vínculo comercial entre o
Município e os usuários do serviço móvel, sendo a Prefeitura responsável apenas
pela infraestrutura necessária, mediante autorização da ANATEL, com custo
acessível de outorga e prazo determinado, o que torna a iniciativa viável e
estratégica para a ampliação da conectividade local.
A adesão ao SANDBOX representa oportunidade concreta de reduzir
desigualdades digitais, fortalecer a segurança da população e fomentar o
desenvolvimento econômico e social das comunidades atualmente sem
cobertura adequada de telefonia móvel.
Diante da relevância do tema e do impacto direto na qualidade de vida
da população, contamos com a sensibilidade do Poder Executivo para análise e
adoção das providências necessárias.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 12 de fevereiro de 2026.
____________________________________________________________________
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
open original →