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REQUERIMENTO Nº /2026
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde do
Rio Branco/MG.
O Vereador que este subscreve requer à V. Exa., nos termos do inciso |
do art. 69 do Regimento Interno, ouvindo o Plenário e, se aprovado, que seja
encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, solicitando que informe a
esta Casa Legislativa e envie cópias dos seguintes documentos e
informações, referentes às chuvas ocorridas no dia 24 de fevereiro, que
atingiram especialmente a Comunidade rural do Ruado das Pedras e o
bairro Barra dos Coutos:
1.A comprovação do envio do Decreto de Nº 29/2026 que
Declarou Estado de Emergência à Coordenadoria Estadual de Defesa Civil
e ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;
2.A cópia Relatório técnico circunstanciado vtilizado para
fundamentar o decreto, incluindo laudos da Defesa Civil
3.0 Relatório atualizado das residências atingidas, com
identificação das perdas materiais e classificação dos danos (parcial,
total, interdição);
4. Comprovante e informação detalhada sobre o cadastro das
famílias afetadas no S2ID (Sistema Integrado de Informações sobre
Desastres), caso realizado, com o número do protocolo gerado;
5. Relatório das ações de assistência social realizadas, incluindo
concessão de benefícios eventuais, aluguel social, cestas básicas e outros
auxílios;
6. Informação detalhada acerca da existência de cadastro,
procedimento administrativo ou canal oficial instituído pelo Município para
viabilizar o acesso das famílias atingidas aos benefícios disponibilizados
pelo Governo Federal — tais como auxílio financeiro, liberação do FGTS,
concessão de benefícios sociais e outras medidas emergenciais — bem
como cópia das orientações formais eventualmente expedidas à
população.
7. Informação sobre ações emergenciais de saúde pública
adotadas, inclusive vacinação, monitoramento epidemiológico e
orientações às famílias expostas à lama e água contaminada;
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Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 - Visconde do Rio Branco, MG - TEL. GERAL (32) 3551-8000
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br| Ecamaravrb | contatogcamaravrb.mg.gov.br
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Pac CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
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8. Informação sobre as providências adotadas pelo Município em
relação aos gatos que faleceram no galtil do Parque de Exposições, bem
como as medidas tomadas para garantir abrigo, alimentação e cuidados
aos animais que permaneceram no local;
9. Relatório completo dos danos à Infraestrutura pública municipal
(pontes, estradas urbanas e rurais, ruas, avenidas, unidades de saúde,
escolas e prédios públicos), com estimativa de custos para recuperação;
10. Informação sobre solicitação formal de reconhecimento federal
da situação de emergência e eventual pedido de recursos junto ao
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;
m. Informação sobre eventual adesão a programas de apoio às
famílias anunciados pelo Governo Federal para municípios atingidos por
enchentes na Zona da Mata (auxílio financeiro, saque do FGTS, concessão
de benefícios);
12. Relação das contratações realizadas com dispensa de licitação
com fundamento no art. 6º do Decreto e na Lei nº 14.133/2021, contendo
objeto, valor, empresa contratada e prazo;
13. Informação sobre recursos estaduais ou federais já solicitados
ou recebidos junto ao Governo de Minas Gerais e ao Governo Federal;
14. Informação acerca do motivo pelo qual o Prefeito Municipal
não compareceu à reunião realizada com o Presidente Luiz Inácio Lula da
Silva, no município de Juiz de Fora, destinada aos prefeitos da região para
tratar de medidas relacionadas às chuvas e apoio aos municípios
atingidos.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, 03 de março de
2026.
rme Guimarães de Azevedo (PT)
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 — Visconde do Rio Branco, MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
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1EBR CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
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JUSTIFICATIVA
As fortes chuvas do dia 24 de fevereiro provocaram danos
significativos às famílias residentes nos bairros Barra dos Coutos e Ruado das
Pedras, atingindo moradias, comprometendo bens materiais, afetando a
mobilidade urbana e expondo a população a riscos sanitários decorrentes
do contato com lama e resíduos contaminados. Trata-se de uma situação
que demanda acompanhamento rigoroso e transparente por parte do
Poder Público.
É dever constitucional do Poder Legislativo exercer a função
fiscalizatória, acompanhando as ações do Executivo Municipal,
especialmente em momentos de calamidade ou emergência, a fim de
garantir que todas as providências estejam sendo devidamente adotadas,
tanto no que diz respeito ao amparo social e à saúde das famílias atingidas,
quanto à recuperação da Infraestrutura pública danificada.
Além disso, é fundamental assegurar que o Município esteja adotando
todas as medidas administrativas necessárias para viabilizar o acesso a
recursos e benefícios junto aos demais entes federativos, especialmente o
Governo Federal, garantindo que nenhuma família prejudicada deixe de
receber o suporte a que tem direito.
Dessa forma, a prestação clara e detalhada das informações
solicitadas permitirá a esta Casa Legislativa acompanhar a efetividade das
ações realizadas, contribuir com encaminhamentos institucionais e oferecer
respostas concretas à população afetada.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, 03 de março de
2026.
s de Azevedo (PT)
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 - Visconde do Rio Branco, MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
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