materia nº 580/2017

P, L DE VISCONDE DO RIGUISRANEEO
ESTADO DE MINAS GERAIS DO RIO BRANCO —
prorocoton: 42,294.
DATA ENTR 2º,
HORÁRIO
CÂMARA MUNICIPA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 450/2017
RESPONSÁVEL
- Institui o projeto Câmara Mirim -
A Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco, no uso de suas
atribuições legais, de acordo com o Requerimento nº 31/2017, promulga a
seguinte resolução:
Art. 1º - Fica constituída a “Câmara Mirim”, com os objetivos definidos nessa
Resolução.
Art. 2º - A Câmara Mirim consistirá na simulação de sessões legislativas com
estudantes do Ensino Fundamental — 6º ao 9º ano, nas quais, por meio de
vivência dos trabalhos legislativos, os participantes representarão o papel de
vereadores, apresentando e discutindo proposituras, nas suas várias
modalidades, contendo problemas reais da comunidade e que serão
encaminhadas à consideração dos vereadores da Câmara Municipal de
Visconde do Rio Branco
Art. 3º - O projeto será coordenado pela Escola do Legislativo que designará a
equipe de funcionários para coordenar o trabalho.
Parágrafo único — o autor desta proposição poderá acompanhar junto com a
coordenação todos os trabalhos de organização, implantação e funcionamento
do projeto.
Art. 4º - As eleições para a Câmara Mirim serão realizadas anualmente no
mês de fevereiro e março, e a posse dar-se-á no mês de abril.
Art. 5º - As reuniões da Câmara Mirim serão regidas por Regimento Interno
próprio, elaborado de acordo com o Art. 3º e seu parágrafo único.
Art. 6º - As despesas com a realização do projeto correrão por conta das
dotações orçamentárias constantes do orçamento deste Legislativo.
Art. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, e com seu
pleno funcionamento a partir de janeiro de 2018.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, em 27 de novembro
de 2017.
reitas - PTC
Secretário
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 — visconde do Rio Branco - MG — TELEFAX: (32) 3551-8000.
www .camaravrb.mg.gov.br