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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /2026
Altera o anexo | da Resolução nº
530/2018, que trata da concessão de
diárias dos servidores e agentes
Políticos da Câmara Municipal de
Visconde do Rio Branco.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em
conjunto com os Vereadores abaixo nomeados, apresentam ao Plenário o
seguinte Projeto de Resolução:
Art. 1º - O Anexo | da Resolução nº 530, de 19 de janeiro de 2018, passa
a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO |
QUADRO DE DIÁRIAS
Destino | Valor da Diária Integral | Valor da 1/2 Diária
Localidades situadas
até 100 guilômeiros RRao00 L ESTOU
Localidades situadas
de 101 até 200 R$300,00 R$150,00
quilômetros |
Localidades situadas
acima de 200 R$400,00 R$ 200,00
quilômetros L
Capitais de Estados R$700,00 R$ 350,00
Capital Federal R$200,00 R$ 450,00
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à
conta das dotações orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo.
Ar. 3º - Fica revogada a Resolução 530/2018.
Praça 28 de Setembro, Galeria Eden Clube - 13 - CEP 36.520-000 — Visconde do Rio Branco — MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Am. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, incorporando a respectiva legislação e revogando as
disposições em contrário.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 23 de Fevereiro de 2026.
lá Alfeida Neto
ara Municipal
Daniel Cândido de Oliveira
Vice-Presidente da Câmara Municipal
| Cláudió Roberto-de Castro
Secretário da Câmara Municipal
Praça 28 de Setembro, Galeria Eden Clube - 13 - CEP 36.520-000 — Visconde do Rio Branco — MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
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ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução tem como objetivo promover uma
simples e necessária atualização dos valores das diárias de viagem
concedidas a vereadores e servidores desta Casa Legislativa, conforme
estabelecido no Anexo | da Resolução nº 530/2018.
É importante ressaltar que os valores atualmente em vigor foram
fixados em janeiro de 2018 e, desde então, não sofreram qualquer reajuste.
A defasagem acumulada ao longo de mais de sete anos compromete a
finalidade da diária, que é o custeio de despesas essenciais como
alimentação, hospedagem e deslocamento, inviabilizando que os agentes
públicos exerçam suas funções em representação do Município de forma
adequada.
A proposta não representa um aumento exagerado ou
desproporcional. Trata-se, unicamente, de uma medida de recomposição
do poder de compra, visando adequar os valores à realidade econômica
atual e garantir que o instrumento da diária continve a servir do seu
propósito original, que é viabilizar o trabalho e a representação de interesse
público fora da Sede.
Dessa forma, contamos com o apoio dos nobres pares para a
aprovação desta matéria, que visa tão somente à manutenção do bom
funcionamento das atividades legislativas.
Sala das Sessões Presidente Tanáredo de A. Neves, 23 de Fevereiro e 2026.
Marinho Joshlãé Almeida Neto
Presidente dá Câmara Municipal
Álod MA e Ge
Daniel Cândido de Oliveira
Câmara Municipal
Praça 28 de Setembro, Galeria Eden Clube - 13 - CEP 36.520-000 — Visconde do Rio Branco — MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
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