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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br| @camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
REQUERIMENTO N° ____/2026
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio
Branco/MG.
O Vereador que este subscreve requer à V. Exa., nos termos do inciso I do
art. 69 do Regimento Interno, ouvindo o Plenário e, se aprovado, que seja
encaminhado expediente ao Prefeito Municipal solicitando que apresente a
esta Casa Legislativa cópia ou identificação dos processos judiciais que teriam
gerado o “bloqueio de aproximadamente R$1.000.000,00 (um milhão de reais)
nas contas do Município”, conforme informado em publicação realizada em
rede social oficial do próprio Prefeito.
Requer-se ainda que sejam encaminhadas as seguintes informações:
1. A natureza das ações judiciais que deram origem ao bloqueio dos
recursos públicos;
2. Os respectivos números dos processos judiciais;
3. As partes envolvidas nas referidas ações;
4. O objeto das demandas judiciais;
5. Os fundamentos ou decisões judiciais que motivaram o bloqueio de
recursos das contas do Município.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, 12 de março de 2026.
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Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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JUSTIFICATIVA
A presente solicitação tem por objetivo garantir a transparência e o pleno
exercício da função fiscalizadora do Poder Legislativo, uma vez que a
informação sobre o bloqueio de recursos públicos foi divulgada pelo próprio
Chefe do Poder Executivo em rede social, o que naturalmente desperta
interesse público e a necessidade de esclarecimentos formais.
Considerando que se trata de recursos pertencentes ao erário municipal,
é dever desta Casa Legislativa acompanhar e compreender as circunstâncias
que levaram à adoção de medidas judiciais que culminaram no bloqueio de
valores significativos das contas públicas, bem como avaliar eventuais impactos
na gestão financeira e na prestação de serviços à população.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, 12 de março de 2026.
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Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
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