materia nº 29/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
1
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REQUERIMENTO N° ____/2026
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio 
Branco/MG.
O Vereador que este subscreve requer à V. Exa., nos termos do inciso I 
do art. 69 do Regimento Interno, ouvindo o Plenário e, se aprovado, que seja 
determinado à Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal para que realize 
o levantamento das leis municipais de autoria parlamentar que não estejam 
sendo cumpridas pelo Poder Executivo e adote as medidas judiciais cabíveis 
para garantir a efetiva aplicação dessas normas.
JUSTIFICATIVA
A Câmara Municipal, no exercício de sua função legislativa, aprova 
normas que visam atender às necessidades da população e promover 
melhorias na gestão pública. Contudo, tem sido recorrente a situação em 
que leis de autoria de vereadores, embora aprovadas por esta Casa e 
sancionadas, deixam de ser efetivamente implementadas pelo Poder 
Executivo.
Tal situação compromete a efetividade do processo legislativo, 
enfraquece a atuação institucional do Poder Legislativo e prejudica 
diretamente a população, que deixa de usufruir dos benefícios previstos na 
legislação municipal.
Diante disso, faz-se necessário que a Procuradoria da Câmara avalie 
juridicamente o cenário e, quando cabível, adote as providências judiciais 
necessárias para assegurar o cumprimento das leis vigentes, garantindo o 
respeito às prerrogativas do Poder Legislativo e à legalidade administrativa.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, 12 de março de 
2026.
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Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)