texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | @camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
INDICAÇÃO N° /2026
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio
Branco/MG:
Apresento a V. Ex.ª, nos termos do Artigo 24, §1° do Regimento, a presente
indicação, sugerindo ao Senhor Prefeito QUE SEJA REALIZADA ANÁLISE
TÉCNICA E ADMINISTRATIVA PARA REAJUSTAR O PAGAMENTO DO ADICIONAL
DE INSALUBRIDADE AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES
DE COMBATE ÀS ENDEMIAS CONFORME PREVISTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE,
ESPECIALMENTE NA LEI Nº 11.350/2006.
JUSTIFICATIVA
Conforme previsto na Lei Federal nº 11.350/2006, especialmente no Artigo 9° ,
atualizada pela Emenda Constitucional nº 120/2022, os Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias têm direito ao
adicional de insalubridade sendo calculados sobre o salário base da
categoria, em razão da exposição frequente a agentes biológicos e
condições que podem colocar em risco sua saúde durante o exercício das
atividades.
Por essas razões, espero o apoio de nossos pares para aprovação
desta indicação.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 12 de março de 2026.
_______________________________________________
Vereador
Cláudio Roberto de Castro
Cláudio Enfermeiro
open original →