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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | @camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
REQUERIMENTO Nº /2026
-Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Visconde do Rio Branco/MG:
O vereador que este subscreve requer a V. Exa., nos termos do
inciso I do art. 69 do Regimento Interno ouvindo o plenário, e se aprovado,
QUE SEJA SOLICITADO AO SR. PREFEITO, SECRETARIA DE OBRAS E MOBILIDADE
URBANA E PROMOTORIA PÚBLICA DE VISCONDE DO RIO BRANCO AS
SEGUINTES INFORMAÇÕES:
1 – Qual a situação do loteamento Público de Visconde do Rio Branco que
foram doados pela administração Municipal?
2- Foram doados por decreto?
3 – Em 2024 foi feito com data retroativa de 2021?
4- A Câmara Municipal foi informada?
5- Qual critério foi feito para seleção de doação para as famílias?
6- Por que as pessoas estão impedidas de construir?
Aguardo resposta no tempo regimental de 15 dias.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação se faz necessária para garantir transparência,
legalidade e conhecimento por parte do Poder Legislativo e da população
sobre a destinação desses bens públicos.
É fundamental que seja esclarecido os critérios utilizados para a doação
dos referidos lotes, bem como a relação dos beneficiários, a finalidade da
doação e se foram cumpridas todas as exigências legais previstas na
legislação Municipal.
VOTAÇÃO ___/____/2026
1ª Discussão ___votos a favor e ___contra
2ª Discussão ___votos a favor e ___contra
3ª Discussão ___votos a favor e ___contra
_________________________________
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | @camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
Por essas razões, espero o apoio de nossos pares para aprovação
deste requerimento.
Sala das Sessões Presidente Tancredo A. Neves, 05 de Março de 2026.
_______________________________________________
Vereador
Marinho José de Almeida Neto-NOVO
Marinho do Hospital
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