materia nº 1669/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
MARA MUNICIPAS
dé DE VISCONDE
DO RIO BRANCO
oco" af PROJETO DE LEINº 4447 /2017
pROT Eure.
) Ela
pra VÉSSO s “Dispõe sobre a
é pen Instituição do encontro
RESPONSÁVE! Municipal anual das pessoas
de Terceira Idade”.
Art. 1º - Fica instituído no calendário oficial Municipal o Encontro Anual das
Pessoas da Terceira Idade, que será realizado no âmbito do município de
Visconde do Rio Branco, no terceiro domingo do mês de maio de cada ano.
Art. 2º - A organização, coordenação e realização ficarão a cargo do órgão
competente da Prefeitura Municipal.
Art. 3º - Durante a realização do evento, deverão constar na programação os
seguintes temas:
I Aimportância da saúde dos idosos;
I- A importância da prática das atividades de Lazer, Cultura, e Esportes;
HI-A convivência dos idosos na família;
IV- Outros assuntos a critério dos organizadores do evento.
Art, 4º - As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, consignadas em orçamento, suplementadas
se necessário.
Art.5º - O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no prazo maxímo de
30 dias, contados de sua publicação.
Sala das sessões Presidente Tancredo Neves, 28 de novembro 2017.
Gabinete
osgrSiívio Gomes
Vereador PMDB
Praça 28 de Setembro, Galeria Eden Clube - 13 - CEP 36.520-000 - Visconde do Rio Branco - MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
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