materia nº 1664/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Projeto de Leinº [664/2017.
J6G4
“TORNA OBRIGATÓRIO A DIVULGAÇÃO
DE RODÍZIO DOS CAMINHÕES PIPAS
QUE PRESTAM — SERVIÇO DE
ABASTECIMENTO — DE ÁGUA DAS
EMPRESAS PÚBLICAS OU PRIVADAS,
EM CASO DE SITUAÇÃO — DE
EMERGÊNCIA, E OU, DE CALAMIDADE
PÚBLICA NA CIDADE DE VISCONDE DO
RIO BRANCO E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Ast. 1º Fica a empresa pública ou privada que presta serviço de abastecimento de água no
município de Visconde do Rio Branco, obrigada a divulgar o rodízio dos caminhões pipas em
situações em que o prefeito municipal decretar estado de emergência e, ou, estado de
calamidade pública.
81º A empresa deverá divulgar data e horário de abastecimento de cada bairro bem como
citar o nome da rua por onde se iniciará o abastecimento.
82º é vedado a empresa:
|- Selecionar residências.
1 Pular residências, salvo se não houver ninguém na mesma.
HI- O abastecimento da próxima rua se dará somente após o término do
abastecimento da rua anterior.
Art 2º fica a empresa pública ou privada obrigada a divulgar o rodízio nos veículos de
comunicação local, sendo:
1- Rádios locais;
1I- Emissoras de tv;
TII- Redes sociais da empresa pública ou privada; FIN RO
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IV- E outros. |
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Art. 3º Fica proibido por parte dos motoristas e demais funcionários de empresas públicas ou
privadas que prestam O serviço de abastecimento de água, qualquer tipo de cobrança pelos
serviços prestados pelo caminhão pipa da referida empresa pública ou privada.
Parágrafo único: Considera-se caminhão de empresa pública ou privada aqueles que adesivados
com nomes da referida empresa e, Ou, aqueles que prestam serviços terceirizados.
Axt. 4º O não cumprimento no disposto da presente Lei sujeitará a empresa pública e, ou,
privada as sanções penais de acordo com nossa legislação vigente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor 15 (quinze) dias a contar da data de sua publicação.
Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco em 31 de outubro 2017.
Vereador lia dele 2
o Elias de Lich Diniz (SD)
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CAMARA MUNILIPAL LE Voviilcc O
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
É notório que diante dessa crise hídrica que passamos, que a empresa que
presta o serviço de saneamento básico de abastecimento de água e esgoto de
nossa Visconde do Rio Branco, vem deixando a desejar com uma série de
irregularidades, o presente projeto visa regulamentar as ações dos caminhões
pipas que de forma desordeira leva água até os bairros de nossa querida
cidade, causando um grande transtorno e também descontentamento por parte
da população, pois, sabe se que O rodizio de água não vem sendo cumprido
fielmente e o referido projeto visa regularizar O abastecimento por parte dos
caminhões pipas, o que permitirá que a própria sociedade fiscalize O fiel
cumprimento do rodízio dos referidos caminhões.
Diante de tal calamidade peço aos nobres edis a aprovação
deste projeto para que juntamente comigo ajudem a minimizar o sofrimento do
povo de nossa Visconde do Rio Branco.
Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco em 31 de outubro de 2017.
vereador 208,
go Elias de Lima Dihiz (S.D)
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