materia nº 31/2026

 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | @camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br 
 REQUERIMENTO N° ____/2026
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio 
Branco/MG:
A vereadora que este subscreve requer a V. Exa., nos termos do inciso I 
do art. 69 do Regimento Interno ouvindo o plenário, e se aprovado, requer
ao Prefeito Municipal, juntamente a Secretária de Cultura, Turismo, Esporte e 
Lazer, INFORMAÇÕES DE QUAIS SÃO OS PLANEJAMENTOS DA SECRETARIA DE 
CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER, PARA PROMOVER O ESPORTE ADAPTADO 
EM NOSSO MUNICÍPIO. 
JUSTIFICATIVA
 O esporte é reconhecido mundialmente como um dos mais poderosos 
instrumentos de transformação social. No entanto, para que ele seja 
verdadeiramente democrático, deve ser acessível a todos. É fundamental 
que a Secretaria Municipal de Esportes assuma o protagonismo no 
desenvolvimento e fomento do Esporte Adaptado em nossa cidade, 
garantindo que as pessoas com deficiência (PCD) ocupem seus espaços de 
direito.
O desenvolvimento dessas modalidades não é apenas uma escolha política, 
mas o cumprimento de um dever legal. A Lei nº 1.802/2025, de minha autoria 
em conjunto com o Vereador Diel, estabelece as diretrizes para que o 
município estruture e incentive o paradesporto. Esta legislação nasceu da 
necessidade de tirar a inclusão do papel e transformá-la em prática 
cotidiana, oferecendo suporte técnico, infraestrutura e competições 
voltadas ao público PCD.
Ao investir no esporte adaptado, a Secretaria de Esportes coloca o município 
na vanguarda da gestão inclusiva na região. Identificar talentos locais e 
oferecer modalidades como o basquete em cadeira de rodas, o atletismo 
adaptado ou a natação inclusiva é dar voz e visibilidade a uma parcela da 
população que, por muito tempo, foi invisibilizada.
A execução plena da Lei nº 1.802/2025 é o caminho para que Visconde do 
Rio Branco se torne uma cidade onde o esporte é, de fato, para todos. O 
apoio da Secretaria de Esportes é o motor necessário para transformar 
limitações em superações e atletas em exemplos de vida.
 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
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Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 19 de Março de 2026.
 
 
 
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 Vereadora Maria Izabel Martins Crovato - REPUBLICANOS