PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Visconde do Rio Branco - MG, 06 de dezembro de 2017
Ofício nº : 227/Sec. Planejamento e Gestão/2017.
Referência Projeto de Lei Complementar
Assunto E Encaminhamento faz
Tustríssima Senhora,
Com cordiais Cumprimentos, vimos Pelo presente, encaminhar o Projeto de Lei
Complementar que “Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n.º 025 de 19 de
dezembro de 2007 que dispõe sobre a Peestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos dos Servidores do Município de Visconde do Rio Branco — MG, estabelece
normas gerais de enquadramento, institui tabela de vencimentos e dá outras
Providências”, cujo foi objeto da recomendação feita pelo Ministério Público, para adotar
medidas com relação a vários itens da Lei Complementar nº 25/2007, feitos através do
Procedimento Administrativo CCConst nº:0024.1 5.014044-0.
votos da mais elevada estima, distinta
pata dirimir quaisquer dúvidas e eventuais
MARA MUNICIPAL
si DE VISCONDE
DO RIO BRANCO
protocoLon: DU]
DATA ENTR !
HORÁRIO =
RESPONSAVEL
jamento e Gestão
Tima. Sr.
Maria Amábile Cadedo
Presidente da Câmara Municipal
Visconde do Rio Branco
Praça 28 de Setembro, 317 — Bairro Centro — Visconde do Rio Branco/ MG — CEP: 36.520-000
* TEL.: (32) 3559-1900 * FAX: (32) 3559-1903 *
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Senhora Presidente desta Casa Legislativa,
Nobres Edis,
Apresento a V.Sas. Proposta de Projeto de Lei Complementar “Dispõe sobre a
alteração da Lei Complementar n.º 025 de 19 de dezembro de 2007 que dispõe sobre a
Feestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do
Município de Visconde do Rio Branco — MG, estabelece normas gerais de
enquadramento, institui tabela de vencimentos e dá outras Providências”,
Na oportunidade subscrevemo-nos com gratidão a atenção que sempre nos é dispensada
€ contamos com o apoio desta egrégia Casa Legislativa, para mais uma Vez atuarmos em prol
do crescimento de Visconde do Rio Branco.
Visconde do Rio Br 0, 06 de dezembro de 2017
,
La Sina Cpu
refeito Muni ipal
Praça 28 de Setembro, 317 — Bairro Centro — Visconde do Rio Branco/ MG — CEP: 36.520-000
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 092 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017.
CAMARA MUNICIPAL DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR
O ERANÊO Do 025 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007 QUE DISPÕE
SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS,
erorocoLo nr ZUM. CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO
DATA ENTR — 06 /L4/207 MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO - MG,
HORÁRIO JE: ESTABELECE NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO,
E INSTITUI TABELA DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS
SPONSÁVEL PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Visconde do Rio Branco - Minas
Gerais, por seus Tepresentantes, aprovou e eu Prefeito
Municipal, sanciono a Seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. 0 artigo 22, os incisos IV e v do artigo 23, o artigo
24, 08 1º do artigo 26, o inciso I do S1º, o S2º e os incisos I e
II do S 6º do artigo 27, todos da Lei Complementar n.º 25 de 19 de
dezembro de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:
para execução de convênios e Programas, de
artigo 37 da cr.
€...)
Art. 23. (.. a)
(...)
IV. Substituir Professor, desde que em decorrência de doença,
acidente, licença, aposentadoria, exoneração ou demissão do
titular do cargo, caso não seja possível a substituição por
outro servidor do quadro, sem Prejuízo do Serviço público, e,
em caso de afastamento de longa duração, desde que seja
candidato Concursado aprovado.
(a 0.)
Art. 24. As contratações de que trata o artigo 22, terão
até 06 (seis) meses, renovado Por uma única Vez, caso seja de
necessidade da Administração Municipal, exceto Para execução
de Convênios e Programas cuja duração será de no máximo 1
(um) ano, Prorrogável por igual período, por uma única vez.
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As cont:
pelo prazo máximo de 1 (um) ano, Prorrogável Por igual Período, por
uma única vez, Podendo o município rescindir o contrato,
unilateralmente, Por conveniência a qualquer tempo.
(...)
Art. 27, (...)
Cam =)
S1º- (.. “)
I - admissão de Profissionais substitutos, desde que em
decorrência de doença, acidente, licença, aposentadoria,
exoneração ou demissão do titular do cargo, caso não seja
Possível a substituição Por outro servidor do quadro, sem
Prejuízo do serviço Público, e, em caso de afastamento de
longa duração, desde que Seja realizado novo concurso Público
Para o provimento do cargo.
(...)
S2º- A contratação de Profissionais substitutos a que se refere
de Profissionais de carreira, desde que em decorrência de
doença, acidente, licença, aposentadoria, exoneração ou
demissão do titular do Cargo, caso não seja possível a
Substituição Por outro Servidor do quadro, sem Prejuízo do
serviço Público, e, em caso de afastamento de longa duração,
desde que seja realizado novo Concurso público pbara o
Provimento do cargo.
€...)
S6º- (...)
I - seis meses, renovado por igual Período por uma única vez.
II -a duração do Programa de caráter transitório, cujo prazo
de duração não ultrapasse 2 (dois) anos do contrato com prazo
determinado de 1 Cum) ano, prorrogável Por igual período por uma
única vez.”
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
Publicação, Tevogando-se o inciso II do art. 21, o inciso V do art.
25, 0 inciso II do S1º do art. 27 todos da Lei Complementar n.º 25
de 19 de dezembro de 2007.
Visconde do Rio Branco, 06 de dezembro de 2017
IRAN SILVA COURI
Prefeito Municipal
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