materia nº 33/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
1
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br| @camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
REQUERIMENTO N° ____/2026
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio 
Branco/MG.
O Vereador que este subscreve requer à V. Exa., nos termos do inciso I 
do art. 69 do Regimento Interno, ouvindo o Plenário e, se aprovado, as 
seguintes informações:
Considerando que o Município de Visconde do Rio Branco foi 
contemplado com a construção de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) por 
meio do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), do Governo 
Federal, representando investimento da ordem de R$ 2,5 milhões;
Considerando que, em reunião realizada no Ministério da Saúde, em 
Brasília, no dia 18 de março de 2026, foi informado a este parlamentar que o 
Município se encontra em situação de “inércia total”, sem o envio das 
informações obrigatórias para cadastro e habilitação da obra junto ao 
sistema do Ministério;
Considerando que o prazo final para envio das informações se encerra 
em 25 de março de 2026, havendo risco concreto de perda do investimento 
e prejuízo direto à população;
Considerando que situações dessa natureza têm ocorrido em diversos 
municípios brasileiros, seja por desorganização administrativa, seja por 
omissão deliberada, resultando na perda de recursos federais e posterior 
tentativa de atribuição de responsabilidade ao Governo Federal;
Requer:
1. Se todas as informações exigidas pelo Ministério da Saúde já foram 
devidamente enviadas. Em caso positivo, encaminhar comprovantes 
do envio e protocolo;
2. Caso ainda não tenham sido enviadas, apresentar justificativa 
detalhada para a omissão até o presente momento, bem como o 
cronograma emergencial para regularização dentro do prazo;
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000
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3. Encaminhar fotos, documentos e a identificação completa do terreno 
indicado para a construção da Unidade Básica de Saúde;
4. Informar qual setor, servidor(es) ou autoridade(s) são responsáveis pelo 
cadastro e acompanhamento do sistema junto ao Ministério da Saúde;
5. Esclarecer se a gestão municipal tem ciência formal do risco de perda 
do investimento de R$ 2,5 milhões e quais medidas concretas estão 
sendo adotadas para evitar tal prejuízo;
6. Informar se houve, em algum momento, dificuldade técnica, 
operacional ou de comunicação com o Ministério da Saúde que tenha 
impedido o andamento do processo.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação se fundamenta na gravidade dos fatos 
relatados, que indicam possível negligência administrativa diante de um 
investimento essencial para a saúde pública do município. A eventual perda 
de uma Unidade Básica de Saúde representa dano irreparável à população, 
especialmente às famílias que dependem exclusivamente do SUS.
Além disso, é dever do Poder Legislativo fiscalizar a correta execução 
das políticas públicas e a adequada gestão de recursos e oportunidades 
disponibilizadas por outras esferas de governo, prevenindo prejuízos e 
garantindo transparência.
Por fim, é imprescindível esclarecer à população os reais motivos de 
eventual perda desse investimento, evitando que a responsabilidade seja 
distorcida ou indevidamente atribuída a outros entes federativos.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, 12 de março de 
2026.
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Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)