materia nº 34/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
1
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br| @camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
REQUERIMENTO N° ____/2026
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio 
Branco/MG.
O Vereador que este subscreve requer à V. Exa., nos termos do inciso I do art. 
69 do Regimento Interno, ouvindo o Plenário e, se aprovado, que seja 
encaminhado expediente ao PROCON Municipal, solicitando que informe a esta 
Casa Legislativa e encaminhe cópias dos seguintes documentos e informações 
referentes ao aumento recente dos preços dos combustíveis nos postos de gasolina 
do município de Visconde do Rio Branco/MG:
1. Informação sobre a realização de fiscalização ou monitoramento dos 
preços dos combustíveis praticados pelos postos do município nos últimos 
60 dias;
2. Relatório comparativo dos preços médios praticados pelos postos locais 
antes e após os recentes aumentos identificados pelos consumidores;
3. Informação sobre eventual justificativa apresentada pelos 
estabelecimentos para os aumentos praticados, especialmente 
considerando a inexistência de reajuste recente nos preços anunciados 
pela Petrobras;
4. Cópia de eventuais notificações, autos de infração ou procedimentos 
administrativos instaurados pelo PROCON em face de postos de 
combustíveis do município relacionados a aumentos abusivos de preços;
5. Informação sobre a existência de investigação em andamento para 
apurar possível prática de aumento abusivo ou prática anticoncorrencial 
entre os postos de combustíveis do município;
6. Informação sobre as medidas que o PROCON pretende adotar para 
garantir a proteção dos consumidores diante dos aumentos relatados pela 
população;
7. Orientações oficiais eventualmente divulgadas à população acerca de 
como registrar denúncias ou reclamações relacionadas a preços abusivos 
de combustíveis no município.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, 13 de março de 2026.
________________________________________________________________
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
2
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br| @camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
Nos últimos dias, diversos consumidores do município de Visconde do Rio 
Branco têm relatado aumentos nos preços da gasolina e de outros combustíveis 
praticados pelos postos locais, o que tem gerado grande preocupação e 
indignação entre a população.
Ocorre que, segundo informações amplamente divulgadas, não houve 
reajuste recente nos preços praticados pela Petrobras que justifique aumentos 
imediatos ou generalizados nos valores cobrados ao consumidor final. Diante disso, 
surgem questionamentos legítimos acerca da razoabilidade e da legalidade desses 
reajustes.
É importante destacar que o Código de Defesa do Consumidor proíbe 
práticas abusivas e aumentos injustificados de preços, cabendo aos órgãos de 
defesa do consumidor, como o PROCON, realizar a fiscalização necessária para 
garantir equilíbrio nas relações de consumo e proteger a população contra 
eventuais abusos.
Nesse contexto, torna-se fundamental que esta Casa Legislativa tenha 
acesso às informações solicitadas, a fim de acompanhar as medidas de 
fiscalização adotadas, assegurar a transparência das ações do poder público e 
contribuir para a defesa dos direitos dos consumidores do município.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, 13 de março de 2026.
________________________________________________________________
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)