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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 154/2026
Da Comissão de Educação, Saúde, Cultura, Direitos Humanos e Assuntos
Comunitários.
I- RELATÓRIO
Submete-se a analise desta Comissão o Projeto de Lei Complementar nº
154/2026- que “ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 044/2015, COM
REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 098/2023, PARA ADEQUAR O
REQUISITO DE ESCOLARIDADE DO CARGO DE PROFESSOR DE APOIO ÀS
DIRETRIZES DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL – LDB, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
II- CONCLUSÃO DO RELATOR
Conforme Art. 63, incisos I, II e III do Regimento Interno, esta Comissão realizou a
análise preliminar do projeto, verificando que estão obedecidas as normas constantes no
art. 9° do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, não ferindo a Constituição Federal, a
Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal.
Diante do exposto, o Projeto de Lei Complementar nº 154/2026 tem parecer
FAVORÁVEL deste relator para tramitação.
Sala das Comissões Jair Roberto da Silva, 19 de março de 2026.
Vereador Gerson Gomes de Freitas
Relator da Comissão
III-DECISÃO DA COMISSÃO
Diante do exposto, acolhemos na integra o voto do relator e concluímos pela
TRAMITAÇÃO do Projeto de Lei Complementar nº 154/2026.
Sala das Comissões Jair Roberto da Silva, 19 de março de 2026
Vereador José Silvino Reis de Bittencourt
Presidente da Comissão
Vereador Gerson Gomes de Freitas Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo
Membro da Comissão Membro da Comissão
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