| Tipo | Parecer Legislação, Justiça e Redação Final |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2026 |
| Date | 2026-03-20 |
| Ementa | Parecer favorável da comissão de orçamento ao PL2273/2026 |
| native_id | 7692 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO ESTADO DE MINAS GERAIS Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | @camaravrb | imprensa@camaravrb.mg.gov.br PARECER PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº2273/2026. Da Comissão Orçamento, Finanças, Obras e Serviços Públicos. I- RELATÓRIO Vem a esta Comissão Orçamento, Finanças, Obras e Serviços Públicos; para análise e emissão de parecer ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 2273/2026 - que “REESTRUTURA A ORGANIZAÇÃO DA UNIDADE GESTORA ÚNICA DO FUMPREV – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE VISCONDE DO RIO BRANCO – MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” II- CONCLUSÃO DO RELATOR Incumbe a esta Comissão a análise preliminar da matéria no que concerne a sua área de competência, estando tudo de acordo como Art. 63 e Incisos I, II e III do Regimento Interno. Examinando, verifico que estão obedecidas as normas constantes do art. 9° do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, não ferindo a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal. Diante do exposto, o determinado Projeto de Lei tem parecer FAVORÁVEL deste relator para tramitação. Sala das Comissões Jair Roberto da Silva, 23 de fevereiro de 2026. _____________________________________ Luciano Pereira Relator da Comissão CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO ESTADO DE MINAS GERAIS Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | @camaravrb | imprensa@camaravrb.mg.gov.br III- DECISÃO DA COMISSÃO Em face do exposto, acolhemos na integra o voto do relator e concluímos pela regular tramitação do PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 2273/2026. Sala das Comissões Jair Roberto da Silva, 23 de fevereiro de 2026. _____________________________________ Maria Izabel Martins Crovato Presidente da Comissão OFOSP ___________________________________ João Batista De Freitas Do Nascimento Membro da Comissão OFOSP _____________________________________ Luciano Pereira Relator da Comissão OFOSP