← Visconde do Rio Branco (MG)
materia
nº 20/2026
| Tipo |
Parecer Legislação, Justiça e Redação Final |
| Número / Ano |
20 / 2026 |
| Date |
2026-03-20 |
| Ementa | Parecer favorável da comissão de legislação ao PL 757/2026 |
| native_id | 7696 |
Autoria
-
Autoria: CLJDHC - Legislação, Justiça e Redação Final - Parecer Legislação, Justiça e Redação Final nº 20 de 2026 primeiro autor
Tramitação (latest 1)
| Date | Status | Turno | Texto |
| 2026-03-20 |
Parecer favorável da comissão |
U |
— |
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This record cites no document — absence is availability information, not an omission.