materia nº 13/2026

 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
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PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 153/2.026
Da Comissão Legislação, Justiça e Redação Final.
I- RELATÓRIO 
Vem a esta Comissão Legislação, Justiça e Redação Final; para análise 
e emissão de parecer ao Projeto de Lei Complementar n.° 153/2.026 –
que “ALETRA A LEI COMPLEMENTAR 026, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, 
REGULAMENTA A COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO PROFISSIONAL 
DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DISCIPLINA A INCIDÊNCIA DA 
GRATIFICAÇÃO NATALINA NAS HIPÓTESES DE EXTENSÃO DE CARGA 
HORÁRIA POR EXIGÊNCIA CURRICULAR, ESTABELECE EFEITOS 
FINANCEIROS RETROATIVOS E AUTORIZA O PARCELAMENTO DOS
VALORES REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS 
PROVIÊNCIAS.”
II- CONCLUSÃO DO RELATOR
Diante do exposto, o determinado Projeto de Lei Complementar nº 
153/2.026 tem parecer FAVORÁVEL deste relator para tramitação. 
 
 
 Sala das Comissões Jair Roberto da Silva, 19 de Março de 2026.
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Maria Izabel Martins Crovato
Relatora da Comissão
 
 III- DECISÃO DA COMISSÃO
Em face do exposto, acolhemos na integra o voto do relator e 
concluímos pela regular tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 
153/2.026.
 Sala das Comissões Jair Roberto da Silva, 19 de Março de 2026.
 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
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Maria Izabel Martins Crovato
Relator da Comissão de LJRF
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Alex Vinicius Coelho
Membro da Comissão de LJRF
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Robson Nei Renier Capobiango
Presidente da Comissão de LJRF