materia nº 36/2026

 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | @amigoxereba | vereadoramigoxereba@viscondedoriobranco.mg.leg.br
REQUERIMENTO Nº /2026
Excelentíssimo senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio 
Branco, MG:
O vereador que este subscreve requer a V. Exa. , nos termos do art. 66 do 
Regimento Interno e art. 31 da Constituição Federal, ouvido o plenário e se aprovado, 
que SEJA SOLICITADO AO SR. PREFEITO INFORMAÇÕES ACERCA DO 
CUMPRIMENTO DAS AÇÕES REFERENTES À MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS 
DE TRANSPORTE ESCOLAR INTERMUNICIPAL, CONFORME PREVISTO NOS 
INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.
Considerando que restou devidamente assegurada na Lei Orçamentária Anual 
(LOA), no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) a 
manutenção dos serviços de transporte escolar para estudantes que se deslocam 
para outros municípios, sendo:
Diariamente para os municípios de Ubá/MG e Viçosa/MG;
Semanalmente para os municípios de Rio Pomba/MG e Juiz de Fora/MG;
Considerando que há relatos de que tais serviços não estão sendo prestados 
conforme previsto, causando prejuízos aos estudantes que dependem desse 
transporte para acesso à educação, REQUER ;
1- Que seja informado se o serviço de transporte escolar intermunicipal está sendo 
executado nos moldes previstos na LOA, PPA e LDO;
2- Em caso negativo, que sejam esclarecidos os motivos da não execução ou 
execução parcial dos referidos serviços;
3- Que seja informado se há previsão para regularização e restabelecimento integral 
do transporte conforme previsto nos instrumentos de planejamento e orçamento do 
município, com a devida indicação de prazos;
4- Que sejam encaminhados documentos que comprovem a execução orçamentária e 
financeira da referida ação (empenhos, liquidações e pagamentos);
5- Que seja informado qual secretaria e quais responsáveis estão encarregados pela 
gestão e execução do serviço.
VOTAÇÃO ___/____/2026
1ª Discussão ___votos a favor e ___contra
2ª Discussão ___votos a favor e ___contra
3ª Discussão ___votos a favor e ___contra
__________________
Presidente
PROTOCOLO Nº
DATA ENTRADA: 26-03/2026
HORÁRIO: 
________________
RESPONSÁVEL
 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG
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JUSTIFICATIVA:
O presente requerimento se faz necessário em razão da importância 
fundamental do transporte escolar intermunicipal para garantir o acesso e a 
permanência de estudantes no ensino técnico e superior, especialmente daqueles 
que necessitam se deslocar diariamente ou semanalmente para os municípios de 
Ubá/MG, Viçosa/MG, Rio Pomba/MG e Juiz de Fora/MG.
Ressalta-se que a manutenção desses serviços encontra-se devidamente 
prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA), no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias (LDO), o que evidencia não apenas a viabilidade financeira 
da ação, mas também o compromisso com a educação e com o desenvolvimento 
social da população.
Ocorre que, conforme relatos da comunidade, o serviço não vem sendo 
prestado de forma regular ou adequada, o que tem gerado sérios prejuízos aos 
estudantes.
Diante disso, é dever do Poder Legislativo exercer sua função fiscalizatória, 
buscando esclarecimentos quanto à execução das políticas públicas previamente 
planejadas e aprovadas, bem como assegurar que os recursos públicos estejam 
sendo aplicados conforme autorizado.
Assim, o presente requerimento visa garantir transparência na gestão pública, 
bem como a efetiva prestação de um serviço essencial, que impacta diretamente o 
direito constitucional à educação
Por estas razões, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação desta 
importante indicação.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves,26 de março de 2025
Gerson Gomes de Freitas
Vereador (PL)