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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | @camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
REQUERIMENTO N° ____/2026
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio
Branco/MG:
A vereadora que este subscreve requer a V. Exa., nos termos do inciso I
do art. 69 do Regimento Interno ouvindo o plenário, e se aprovado, requer
ao Prefeito Municipal, por intermédio da Secretária de Cultura, Turismo,
Esporte e Lazer, INFORMAÇÕES REFERENTES AO VALOR QUE SERÁ REPASSADO
AO MUNICÍPIO ATRAVÉS DO ICMS TURÍSTICO EM 2026, E POR QUAL MOTIVO A
CIDADE DE VISCONDE DO RIO BRANCO NÃO CONSTA PRESENÇA NA PLANILHA
DE CÁLCULOS DA FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO.
JUSTIFICATIVA
Diferente de outros repasses, o ICMS Turístico é um recurso "premiado": o
município recebe mais se investir e comprovar ações na área. É meu dever
como vereadora, especialmente por minha proximidade com a secretaria
de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, garantir que o montante arrecadado
seja reinvestido prioritariamente no setor, evitando que esses recursos sejam
diluídos em despesas genéricas da administração.
Saber exatamente o quanto será repassado permite ao Legislativo avaliar
se o planejamento da Prefeitura está condizente com a realidade financeira.
Isso possibilita a proposição de emendas e projetos que fomentem o turismo
local, como a revitalização de espaços históricos, o apoio a eventos culturais
e o fortalecimento do esporte como atrativo regional.
O recebimento desse imposto está condicionado à regularidade do
Conselho Municipal de Turismo (COMTUR) e do Fundo Municipal de Turismo
(FUMTUR).
Considerando que o turismo moderno em cidades do interior está
intrinsecamente ligado a eventos esportivos (copas, torneios) e celebrações
culturais, a ciência dos valores do ICMS Turístico permite uma visão holística.
Isso garante que as ações de esporte e lazer também sejam potencializadas
como vetores de atração de visitantes, gerando emprego e renda para a
população rio-branquense.
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | @camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
Para uma parlamentar com trajetória nas pastas mencionadas, este
acompanhamento técnico é a prova de um mandato técnico e vigilante,
que entende o turismo não apenas como lazer, mas como uma
engrenagem vital para o desenvolvimento econômico de Visconde do Rio
Branco.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 26 de Março de 2026.
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Vereadora Maria Izabel Martins Crovato - REPUBLICANOS
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