materia nº 40/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
1
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br| @camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
REQUERIMENTO N° ____/2026
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio 
Branco/MG.
O Vereador que este subscreve requer à V. Exa., nos termos do inciso I do art. 
69 do Regimento Interno, ouvindo o Plenário e, se aprovado, que seja 
encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal, solicitando que sejam 
prestadas as seguintes informações referentes à área da educação do município:
1. Quantos professores estão atualmente contratados de forma temporária 
pela Prefeitura Municipal; 
2. Em quais escolas esses profissionais estão lotados e quais funções estão 
exercendo; 
3. Quantos professores efetivos encontram-se atualmente em situação de 
dobra de carga horária; 
4. Se há profissionais contratados para o cargo de professor exercendo 
funções distintas daquelas previstas em seu contrato, como atuação na 
função de profissional de apoio; 
5. Quantas vagas de professores efetivos existem atualmente no quadro da 
educação municipal; 
6. Qual o posicionamento do Executivo Municipal em relação à convocação 
dos candidatos aprovados no concurso público vigente para o cargo de 
professor; 
7. Se há previsão de prorrogação do prazo de validade do concurso público 
vigente, considerando que o mesmo se encerra no mês de abril.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, 26 de março de 2026.
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Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
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JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por objetivo obter informações detalhadas 
acerca da atual situação do quadro de profissionais da educação municipal, 
especialmente no que diz respeito às contratações temporárias, à utilização da 
força de trabalho dos professores e à existência de vagas efetivas.
A medida se justifica pela necessidade de assegurar transparência na gestão 
pública, bem como de acompanhar o cumprimento dos princípios constitucionais 
da legalidade, impessoalidade e eficiência na administração, sobretudo no que 
tange à valorização dos profissionais da educação e à adequada prestação do 
serviço público.
Além disso, busca-se esclarecer a situação do concurso público vigente, 
garantindo segurança jurídica aos candidatos aprovados e contribuindo para o 
planejamento adequado da rede municipal de ensino.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, 26 de março de 2026.
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Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)