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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CAMARA MUNICIPAL
DE VISCONDE
DO RIO BRANCO
prOTOCOLON" Hd
DATA ENTR 2013
R . HORÁRIO Jfigflo
À Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco RESPONSÁVEL
REQUERIMENTO Nº 4/4/2017
De acordo com o Art. 66 do regimento Interno e Art. 31 da Constituição
Federal, venho por meio deste requerer a presidência desta casa que
promulgue o projeto de lei: 1629 votado no dia 11/09/2017 e o projeto de
lei:1630 votado em 18/09/2017, nos quais não foram promulgados no prazo
previsto, sendo assim diante do silêncio do prefeito foi implicado sua “sanção
tácita” pois de acordo com a Lei Orgânica Municipal (LOM) em seu artigo 60
que diz:
O projeto de lei aprovado pela Câmara será no prazo de 05 (cinco) dias úteis
enviado pelo seu Presidente ao Prefeito Municipal que, concordando, o
sancionará no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
Ainda em seu paragrafo primeiro: 8 1º - Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias
Úteis, o silêncio do Prefeito Municipal implicará em sanção.
E por fim seu paragrafo oitavo que diz: 8 8º - Se o Prefeito Municipal não
promulgar a lei nos prazos previstos, e ainda no caso de sua sanção
tácita, o Presidente da Câmara a promulgará, e, se este não o fizer no
prazo de 48 (quarenta e oito) horas, caberá ao Vice-Presidente
obrigatoriamente fazê-lo.
Segue anexo cópias com carimbo de votação e data dos projetos acima citados
para apreciação.
Gostaríamos de ressaltar a importância da resposta dentro do prazo
regimental, deixando ciente que o não cumprimento viola os princípios da
legalidade, publicidade e lealdade ás ins ituições. Artll da Lei
nº8/429/92.1. Caracterizando ato de improbidade administrativa pelo poder
público municipal, considerando conduta contrária à legalidade e a lealdade
entre os poderes.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, 29 de novembro de
2017.
Atenciosamente,
(Elias VRB)
Praça 28 de Setembro, Galeria Eden Clube - 13 - CEP 36.520-000 — Visconde do Rio Branco - MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
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