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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | @camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº _____/2026
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio
Branco/MG:
Apresento a V.Exa., nos termos dos §§1º e 3º do artigo 24 do Regimento
Interno, a presente indicação, a ser encaminhada ao Prefeito Municipal e à Mesa
Diretora desta Casa Legislativa, sugerindo que o Poder Executivo sugerindo a
imediata remessa de Projeto de Lei que:
a) promova o reajuste do piso salarial dos profissionais do magistério da
rede municipal de ensino, em conformidade com o piso nacional da categoria e
demais normas aplicáveis, assegurando o pagamento das diferenças de forma
retroativa;
b) proceda à atualização do salário mínimo municipal, fixando-o em valor
superior ao salário mínimo nacional, nos termos da legislação municipal vigente,
com o devido pagamento das diferenças retroativas.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa assegurar o cumprimento da legislação vigente
e a devida valorização dos profissionais do magistério, mediante a atualização
do piso salarial conforme o parâmetro nacional, com pagamento retroativo das
diferenças.
Da mesma forma, a atualização do salário mínimo municipal em valor
superior ao nacional já encontra respaldo na legislação local, sendo medida
necessária para preservar o poder de compra dos trabalhadores e evitar perdas
inflacionárias.
A ausência de iniciativa do Poder Executivo tem gerado defasagem
remuneratória, impondo prejuízos aos servidores, o que torna urgente o
encaminhamento do respectivo Projeto de Lei.
Por fim, trata-se de medida de responsabilidade administrativa e respeito
aos direitos dos servidores públicos, contribuindo diretamente para a melhoria
dos serviços prestados à população e para o fortalecimento da administração
municipal.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 01 de abril de 2026.
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Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
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