materia nº 41/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br| @camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
REQUERIMENTO N° ____/2026
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio 
Branco/MG.
O Vereador que este subscreve requer à V. Exa., nos termos do inciso I do art. 
69 do Regimento Interno, ouvindo o Plenário e, se aprovado, seja encaminhado 
expediente ao Poder Executivo Municipal, solicitando que sejam prestadas as 
seguintes informações, considerando as pessoas atingidas pelas chuvas ocorridas 
no mês de março no município, especialmente nas localidades do Córrego das 
Pedras e Barra dos Coutos:
1. Quais medidas de assistência social foram adotadas pelo Município em favor 
das famílias atingidas? 
2. Foi realizado cadastro das pessoas afetadas? Em caso positivo: 
o Qual o procedimento adotado? 
o Há garantia de que todas as famílias foram devidamente 
cadastradas? 
o Como o Município responde às informações de que há pessoas que 
não foram incluídas no cadastro? 
3. Quais auxílios ou benefícios foram efetivamente concedidos às pessoas 
atingidas? 
o Há controle ou relatório dos beneficiários? 
o Como o Município responde às alegações de que há pessoas que 
não receberam qualquer auxílio? 
4. Há previsão de revisão ou atualização do cadastro, com vistas a incluir 
eventuais pessoas não contempladas e assegurar o acesso aos benefícios? 
5. No âmbito da saúde pública, quais medidas foram adotadas para 
atendimento das pessoas atingidas? 
6. No que se refere à infraestrutura, quais ações foram realizadas nas 
localidades afetadas, especialmente quanto à recuperação de vias, 
contenção de danos e prevenção de novos eventos?
Requer, ainda, que as informações sejam prestadas de forma detalhada, com 
a apresentação de documentos, relatórios ou dados que comprovem as 
medidas adotadas.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, 01 de abril de 2026.
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Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade obter informações detalhadas 
acerca das ações adotadas pelo Poder Executivo Municipal em resposta às fortes 
chuvas ocorridas no mês de março, que causaram impactos significativos à 
população, especialmente nas localidades do Córrego das Pedras e Barra dos 
Coutos.
Trata-se de situação que demanda atuação imediata e eficaz do Poder 
Público, sobretudo nas áreas de assistência social, saúde e infraestrutura, a fim de 
assegurar o atendimento digno às famílias atingidas, bem como a mitigação dos 
danos causados.
Contudo, têm chegado a este Vereador diversos relatos de moradores que 
indicam possíveis falhas no cadastramento das famílias afetadas, bem como na 
concessão de auxílios emergenciais, o que pode resultar na exclusão de pessoas 
em situação de vulnerabilidade.
Dessa forma, o presente requerimento busca garantir transparência, 
fiscalização e efetividade das políticas públicas adotadas, permitindo a esta Casa 
Legislativa exercer seu papel constitucional de controle e acompanhamento das 
ações do Executivo, além de contribuir para o aperfeiçoamento das medidas de 
atendimento à população atingida.
Por fim, ressalta-se que a obtenção dessas informações é essencial para 
assegurar que nenhuma família atingida permaneça desassistida, bem como para 
orientar eventuais providências legislativas e institucionais que se façam necessárias.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, 01 de abril de 2026.
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Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)