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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | @camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº _____/2026
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio
Branco/MG:
Apresento a V.Exa., nos termos dos §§1º e 3º do artigo 24 do Regimento
Interno, a presente indicação, a ser encaminhada ao Presidente da Câmara e à
Mesa Diretora desta Casa Legislativa, sugerindo que o a Câmara Municipal firme
convênio com a Delegacia de Polícia Civil para que a Câmara passe a realizar,
de forma permanente, pedidos e emissões de Carteiras de Identidade, diante da
alta demanda da população por este serviço, evidenciada pela grande procura
pelo pré-cadastro do Mutirão de Emissão de Carteiras de Identidade que
ocorrerá na Câmara Municipal no dia 17 de abril.
JUSTIFICATIVA
A necessidade de ampliação do acesso ao serviço de emissão de
Carteiras de Identidade em Visconde do Rio Branco ficou ainda mais evidente
com o pré-cadastro realizado na segunda-feira, dia 07 de abril, para o Mutirão
de Emissão de Carteiras de Identidade promovido pela Câmara Municipal.
Em menos de duas horas, todas as 250 vagas disponibilizadas para o
mutirão foram preenchidas. Entretanto, mesmo após o encerramento das
inscrições, a procura continuou intensa, ultrapassando a marca de 500 pessoas
interessadas no atendimento.
Os números demonstram que existe uma demanda reprimida
extremamente significativa no município, o que tem provocado dificuldades de
acesso ao documento e sobrecarregado os atendimentos realizados pela
Delegacia de Polícia Civil. Muitas pessoas enfrentam longas filas e demora
excessiva para conseguir emitir ou renovar sua identidade.
Diante desse cenário, a formalização de um convênio permanente entre a
Câmara Municipal e a Polícia Civil permitiria a descentralização do serviço,
ampliando a capacidade de atendimento à população e garantindo mais
agilidade, comodidade e dignidade aos cidadãos.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 07 de abril de 2026.
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Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
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