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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
CAMARA MUNICIPAL DE Viouiniicm =
ESTADO DE MINAS GERAIS
o . RICIPAL
REQUERIMENTO Nº 049, DE 2017: CAMARA MNE?
DO RIO BRANCO
proTOCOLON' 2432,
DATA ENTR cg //2/2017
HORÁRIO Yi lZdo
Excelentíssima Senhora Presidente Amábile Cadedo o
Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco RESPONSÁVEL
Requeiro a V. Ex?., com base nos art.s 66 e 69, Lf, do Regimento
Interno desta Casa, conjugado com o art. 73, incisos XIII e XXV da Lei
Orgânica Municipal, que ouvido o Plenário, e se aprovado, as informações
sobre quais são, atualmente, os serviços prestados para o município de
Visconde do Rio Branco através de convênios e contratos com a
Associação Beneficente São João Batista.
Justificativa
Com o objetivo de trazer mais esclarecimento para a população
riobranquense sobre a utilização dos recursos públicos, é de extrema
importância as informações solicitadas no caput deste requerimento, tendo
como fundamento a Lei Federal de Acesso a Informação Nº 12.527 de 18
de novembro de 2011.
Desde já agradeço!
Visconde do Rio Branco, 07 de Dezembro de 2017
Atenciosamente,
Vereador
Alex Vinicius Coelho
Praça 28 de Setembro, Galeria Eden Clube - 13 - CEP 36.520-000 = visconde do Rio Branco — MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
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