CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
1
EMENDA MODIFICATIVA N° AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 150/2025
―Altera Anexo I do PLC 150/2025 dá
outras providências‖.
Art. 1° - Altera Anexo I do Projeto de Lei Complementar n.º 150/2025, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
DenominaçãodoCargo Padrão de
Vencimento
Escolaridade
Mínima
Jornada
Semanal Vencimento Nºde
Vagas
Novo
Advogado Vide LC
087/2020
Vide LC
087/2020
Vide LC
087/2020 Vigente/Exercício
2023
10
AgenteAdministrativo
Vide LC
087/2020
Vide LC
087/2020
Vide LC
087/2020
Vigente/Exercício
2023 100
AgenteAdministrativoem
Gestão Pública
Vide LC
087/2020
Vide LC
087/2020
Vide LC
087/2020
Vigente/Exercício
2023 12
AgenteComunitáriode
Saúde
Vide LC
087/2020
Vide LC
087/2020
Vide LC
087/2020
Vigente/Exercício
2023 90 105
AgentedeComputação Vide LC
087/2020
Vide LC
087/2020
Vide LC
087/2020
Vigente/Exercício
2023 03
AgentedeEndemiase
Zoonoses
Vide LC
087/2020
Vide LC
087/2020
Vide LC
087/2020
Vigente/Exercício
2023 30 34
AgentedeReparaçãoe
Conservação
Vide LC
087/2020
Vide LC
087/2020
Vide LC
087/2020
Vigente/Exercício
2023 10
AgentedeTrânsito Vide LC
087/2020
Vide LC
087/2020
Vide LC
087/2020
Vigente/Exercício
2023 15
AgentedeVigilânciade
Saúde
Vide LC
087/2020
Vide LC
087/2020
Vide LC
087/2020
Vigente/Exercício
2023 12
AnalistadeGestão Pública
PV–31 Superior na área
deAdministração
ou Ciências
Contábeis ou
Direitoou
Economia
30hs Vigente/Exercício
2023
12 15
AnalistadeTecnologiada
Informação
Vide LC
087/2020
Vide LC
087/2020
Vide LC
087/2020
Vigente/Exercício
2023
08
Arquiteto Vide LC
087/2020
Vide LC
087/2020
Vide LC
087/2020
Vigente/Exercício
2023
05
Arquivista Vide LC
087/2020
Vide LC
087/2020
Vide LC
087/2020
Vigente/Exercício
2023
03 05
AssistenteSocial Vide LC
087/2020
Vide LC
087/2020
Vide LC
087/2020
Vigente/Exercício
2023
15
AssistenteEsportivoe
Cultural
Vide LC
087/2020
Vide LC
087/2020
Vide LC
087/2020
Vigente/Exercício
2023
03
AtendenteI
Vide LC
087/2020
Vide LC
087/2020
Vide LC
087/2020
Vigente/Exercício
2023 20
AtendenteII
Vide LC
087/2020
Vide LC
087/2020
Vide LC
087/2020
Vigente/Exercício
2023 34
AuxiliarAdministrativo
Vide LC
087/2020
Vide LC
087/2020
Vide LC
087/2020
Vigente/Exercício
2023 16
AuxiliardeConsultório
Dentário/ESF
Vide LC
087/2020
Vide LC
087/2020
Vide LC
087/2020
Vigente/Exercício
2023 12 18
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2
AuxiliardeEnfermagem
Vide LC
087/2020
Vide LC
087/2020
Vide LC
087/2020
Vigente/Exercício
2023 12
AuxiliardeServiços Vide LC
087/2020
Vide LC
087/2020
40hs Vigente/Exercício
2023
258
Bibliotecário Vide LC
087/2020
Vide LC
087/2020
Vide LC
087/2020
Vigente/Exercício
2023
03
Bioquímico VideLC
087/2020
VideLC
087/2020
VideLC
087/2020
Vigente/Exercício
2023
03
Contador Vide LC
087/2020
Vide LC
087/2020
Vide LC
087/2020
Vigente/Exercício
2023
08
Coveiro VideLC
087/2020
VideLC
087/2020
VideLC
087/2020
Vigente/Exercício
2023
04
Dentista Vide LC
087/2020
Vide LC
087/2020
Vide LC
087/2020
Vigente/Exercício
2023
25
DentistaCEO:Periodontia,
Endodontia, Cirurgia Oral
menor,PacientesEspeciais
e Prótese
Vide LC
087/2020
Vide LC
087/2020
Vide LC
087/2020
Vigente/Exercício
2023
06
DentistaESF Vide LC
087/2020
Vide LC
087/2020
Vide LC
087/2020
Vigente/Exercício
2023
12 18
EducadorSocial Vide LC
087/2020
Vide LC
087/2020
Vide LC
087/2020
Vigente/Exercício
2023 04
Enfermeiro Vide LC
087/2020
Vide LC
087/2020
Vide LC
087/2020
Vigente/Exercício
2023
10 25
EnfermeiroESF Vide LC
087/2020
Vide LC
087/2020
Vide LC
087/2020
Vigente/Exercício
2023
14 18
EngenheiroCivil VideLC
087/2020
VideLC
087/2020
VideLC
087/2020
Vigente/Exercício
2023
05
EngenheiroEletricista Vide LC
087/2020
Vide LC
087/2020
Vide LC
087/2020
Vigente/Exercício
2023
02
EngenheiroAgrônomo VideLC
087/2020
VideLC
087/2020
VideLC
087/2020
Vigente/Exercício
2023
02
EngenheiroAmbiental Vide LC
087/2020
Vide LC
087/2020
Vide LC
087/2020
Vigente/Exercício
2023
02
EngenheiroFlorestal Vide LC
087/2020
Vide LC
087/2020
Vide LC
087/2020
Vigente/Exercício
2023
02
EngenheiroSanitarista Vide LC
087/2020
Vide LC
087/2020
Vide LC
087/2020
Vigente/Exercício
2023
02
FacilitadorSocial
Vide LC
087/2020
Vide LC
087/2020
Vide LC
087/2020
Vigente/Exercício
2023 06
Farmacêutico Vide LC
087/2020
Vide LC
087/2020
Vide LC
087/2020
Vigente/Exercício
2023
06 10
FiscaldeTributos Vide LC
087/2020
Vide LC
087/2020
Vide LC
087/2020
Vigente/Exercício
2023 12
Fisioterapeuta Vide LC
087/2020
Vide LC
087/2020
Vide LC
087/2020
Vigente/Exercício
2023
20 30
Fonoaudiólogo Vide LC
087/2020
Vide LC
087/2020
Vide LC
087/2020
Vigente/Exercício
2023
05
Médico Vide LC
087/2020
Vide LC
087/2020
Vide LC
087/2020
Vigente/Exercício
2023
20 40
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3
Nutricionista Vide LC
087/2020
Vide LC
087/2020
Vide LC
087/2020
Vigente/Exercício
2023
06
Oficial de Manutenção:
Armador, Bombeiro,
Calceteiro, Carpinteiro,
Eletricista, Cocheiro,
Marceneiro, Soldador,
Pedreiro,Pintor,Serralheiro
Vide LC
087/2020
Vide LC
087/2020
Vide LC
087/2020
Vigente/Exercício
2023
65
OperadordeMáquinas Vide LC
087/2020
Vide LC
087/2020
Vide LC
087/2020
Vigente/Exercício
2023
35
OrientadorSocial
Vide LC
087/2020
Vide LC
087/2020
Vide LC
087/2020
Vigente/Exercício
2023 06
ProfessordeEducação
Física
Vide LC
087/2020
Vide LC
087/2020
Vide LC
087/2020
Vigente/Exercício
2023 04
Psicólogo Vide LC
087/2020
Vide LC
087/2020
Vide LC
087/2020
Vigente/Exercício
2023
20
ServentedeCaminhãode
Entulho
Vide LC
087/2020
Vide LC
087/2020
Vide LC
087/2020
Vigente/Exercício
2023 08
ServentedeCapina e Poda
Vide LC
087/2020
Vide LC
087/2020
Vide LC
087/2020
Vigente/Exercício
2023 50
Servente de Coleta e
TransportedeLixo-GARI
Vide LC
087/2020
Vide LC
087/2020
Vide LC
087/2020
Vigente/Exercício
2023 28
ServentedeObras Vide LC
087/2020
Vide LC
087/2020
Vide LC
087/2020
Vigente/Exercício
2023
100
ServentedeProduçãode
Asfalto
Vide LC
087/2020
Vide LC
087/2020
Vide LC
087/2020
Vigente/Exercício
2023 20
ServentedeSaneamento Vide LC
087/2020
Vide LC
087/2020
Vide LC
087/2020
Vigente/Exercício
2023
15
ServentedeVarriçãoe
Coleta
Vide LC
087/2020
Vide LC
087/2020
Vide LC
087/2020
Vigente/Exercício
2023 100
TécnicodeHigiene
Dental/ESF
Vide LC
087/2020
Vide LC
087/2020
Vide LC
087/2020
Vigente/Exercício
2023 12 18
TécnicodeVigilânciade
Saúde
Vide LC
087/2020
Vide LC
087/2020
Vide LC
087/2020
Vigente/Exercício
2023 06
Médico Especialista:
Angiologista,
Endocrinologista,
Pneumologista,
Ginecologista,
Otorrinolaringologista,
Oftalmologista,
Cardiologista, Psiquiatra,
Dermatologista,Ortopedista,
Urologista,
Pediatra,Ultrassonografista,
Neurologista, Geriatra e
Homeopata.
Vide LC
087/2020
Vide LC
087/2020
Vide LC
087/2020
Vigente/Exercício
2023
30
MédicoESF Vide LC
087/2020
Vide LC
087/2020
Vide LC
087/2020
Vigente/Exercício
2023
14 18
MédicoVeterinário Vide LC
087/2020
Vide LC
087/2020
Vide LC
087/2020
Vigente/Exercício
2023
06
MestredeObras VideLC
087/2020
VideLC
087/2020
VideLC
087/2020
Vigente/Exercício
2023
15
Monitor
Vide LC
087/2020
Vide LC
087/2020
Vide LC
087/2020
Vigente/Exercício
2023 30
Motorista Vide LC
087/2020
Vide LC
087/2020
Vide LC
087/2020
Vigente/Exercício
2023
90
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ESTADO DE MINAS GERAIS
4
TécnicoemEnfermagem Vide LC
087/2020
Vide LC
087/2020
Vide LC
087/2020
Vigente/Exercício
2023 40
TécnicoemEnfermagemESF
Vide LC
087/2020
Vide LC
087/2020
Vide LC
087/2020
Vigente/Exercício
2023 29
TécnicoemLaboratório Vide LC
087/2020
Vide LC
087/2020
Vide LC
087/2020
Vigente/Exercício
2023 04
TécnicoAgrícola PV- 15 Ensino Médio
Completo/Técnic
o
30hs Vigente/Exercício
2023 04
TécnicoemAlimentos
Vide LC
087/2020
Vide LC
087/2020
Vide LC
087/2020
Vigente/Exercício
2023
03
TécnicoemSegurançado
Trabalho
Vide LC
087/2020
Vide LC
087/2020
Vide LC
087/2020
Vigente/Exercício
2023
02
TerapeutaOcupacional
Vide LC
087/2020
Vide LC
087/2020
Vide LC
087/2020
Vigente/Exercício
2023 03
Telefonista
Vide LC
087/2020
Vide LC
087/2020
Vide LC
087/2020
Vigente/Exercício
2023
05
VigiaPatrimonial Vide LC
087/2020
Vide LC
087/2020
Vide LC
087/2020
Vigente/Exercício
2023
85
ZeladorComunitário Vide LC
087/2020
Vide LC
087/2020
Vide LC
087/2020
Vigente/Exercício
2023
30
Art. 2º- Esta emenda aditiva, uma vez aprovada, passa a vigorar ao Projeto
de Lei Complementar n.º 150/2025, ficando mantidos os demais dispositivos
do texto proposto não alcançados pela presente Emenda Modificativa.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 07 de Abril de 2026.
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5
JUSTIFICATIVA:
A presente emenda visa assegurar a observância do concurso público como
forma constitucional e legal de ingresso nos quadros permanentes da
administração municipal, bem como garantir transparência,
responsabilidade fiscal e controle do gasto público frente à expansão
irregular de contratações terceirizadas para funções essenciais.
O Município de Visconde do Rio Branco possui concurso público vigente e
homologado, regido pelo Edital nº 001/2023, com ampla lista de aprovados
em cadastro de reserva para cargos diversos – incluindo agentes
comunitários de saúde, atendentes, auxiliares, motoristas, profissionais da
saúde, da educação e da assistência social.
Em 25 de abril de 2023, a municipalidade firmou Termo de Ajustamento de
Conduta (TAC) junto ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais,
comprometendo-se a:
Encerrar gradativamente as contratações precárias ou temporárias
para cargos típicos;
Promover a nomeação dos aprovados no concurso público vigente;
Evitar novas terceirizações para funções já previstas em edital.
Entretanto, persistem contratações terceirizadas e via convênios com
empresas privadas ou entidades para atividades permanentes da
administração, em áreas sensíveis como saúde, educação e assistência
social — o que configura flagrante burla ao concurso público, nos termos do
art. 37, II, da Constituição Federal e da jurisprudência do STF (ADI 1.923 e
outros precedentes).
Importa destacar que estas emendas não implicam aumento de despesa
para os cofres públicos. Ao contrário: visam dar racionalidade e segurança
jurídica ao gasto já existente, uma vez que:
Os serviços já estão sendo executados, com ônus para o erário por
meio de contratos de terceirização, muitas vezes mais onerosos que o
vínculo efetivo;
Não há recolhimento previdenciário ao FUMPREV, comprometendo o
equilíbrio atuarial do regime próprio de previdência social do
Município;
A substituição dos terceirizados por concursados representa melhoria
da regularidade fiscal, transparência e sustentabilidade
previdenciária.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
6
Além disso, a proposta estabelece prazos concretos para transição entre os
vínculos precários e os servidores de carreira, determina a rescisão formal dos
contratos ilegítimos, e impõe ao Executivo a obrigação de transparência
ativa, por meio da publicação de relatórios de nomeações, cargos vagos e
justificativas técnicas.
Em suma, esta emenda é medida de defesa do serviço público municipal de
qualidade, da moralidade administrativa e da valorização do concurso
público, e está plenamente alinhada ao TAC firmado, ao princípio da
economicidade e à Constituição Federal.
Trata-se, portanto, de medida prudente, responsável e alinhada às boas
práticas de gestão pública, que fortalece a segurança jurídica do Município
e previne questionamentos futuros perante os órgãos de controle.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 07 de Abril de 2026.
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