materia nº 42/2026

 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
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 REQUERIMENTO Nº /2026
-Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de 
Visconde do Rio Branco/MG:
O vereador que este subscreve requer a V. Exa., nos termos do 
inciso I do art. 69 do Regimento Interno ouvindo o plenário, e se aprovado, 
REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO CÓPIA DO CONTRATO DE CONCESSÃO DO 
MATADOURO MUNICIPAL.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade assegurar a transparência 
dos atos administrativos e permitir o devido acompanhamento e fiscalização 
do contrato de concessão de bem Público Municipal, garantindo que os 
serviços prestados estejam em conformidade com o interesse público, a 
legalidade e as normas vigentes.
Por essas razões, espero o apoio de nossos pares para aprovação 
deste requerimento.
Sala das Sessões Presidente Tancredo A. Neves, 08 de Abril de 2026.
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Vereador
Marinho José de Almeida Neto-NOVO 
Marinho do Hospital
VOTAÇÃO ___/____/2026
1ª Discussão ___votos a favor e ___contra
2ª Discussão ___votos a favor e ___contra
3ª Discussão ___votos a favor e ___contra
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Presidente