materia nº 6/2026

PREFEITURA
VISCONDE DO
RIO BRANCO
MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Visconde do Rio Branco, 08 de abril de 2026.
OFÍCIO GAB/PREF Nº 103/2026
Exmo. Sr. Marinho José de Almeida Neto
Presidente da Câmara
Senhor Presidente,
No uso das atribuições legais que me são conferidas pela Constituição da
República, pela Lei Orgânica Municipal e pela legislação infraconstitucional
aplicável e com fundamento na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à
Informação), venho, respeitosamente, requisitar a Vossa Excelência o
encaminhamento, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados do
recebimento deste, das informações abaixo discriminadas.
Solicita-se o envio de relação completa de todas as diárias concedidas pela
Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco - MG, no âmbito da atual
gestão dessa Casa Legislativa, abrangendo o período de 1º de janeiro de 2025
até a data de resposta a este ofício, contemplando todos os vereadores,
servidores, ocupantes de cargos comissionados e demais mandatários ou
funcionários que tenham feito uso de diárias.
Para cada diária, requer-se a indicação, ao menos, do nome do beneficiário,
cargo ou função, datas, destino, finalidade oficial, valor concedido e ato
administrativo que autorizou a despesa.
Ressalta-se que a presente requisição visa atender aos princípios da
publicidade, transparência e controle da gestão pública, bem como ao
regular exercício das prerrogativas institucionais do Poder Executivo Municipal,
preservando-se a harmonia e a colaboração entre os Poderes.
Renovo a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Luiz Fábio Antonucci Filho
Prefeito Municipal
Praça 28 de Setembro, 317, Centro - Tel.: (32) 3551-8150
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