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VISCONDE DO
RIO BRANCO
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MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Visconde do Rio Branco, 08 de abril de 2026.
OFÍCIO GAB/PREF Nº 104/2026
Exmo. Sr. Marinho José de Almeida Neto
Presidente da Câmara
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, venho, na qualidade de Prefeito Municipal
de Visconde do Rio Branco, dirigi-me a Vossa Excelência para tratar de
assunto de relevante interesse público, relacionado à recente Portaria editada
por essa Egrégia Casa Legislativa.
Considerando que a Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco dispõe de
recursos materiais, humanos, tecnológicos e estruturais que são de
fundamental importância para o bom desempenho de suas atribuições
institucionais e para a regular finalização do ano da legislatura deste
Município;
Considerando as obrigações constitucionais de fiscalização e de controle
recíproco entre os Poderes, bem como o necessário equilíbrio e a harmonia
entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo;
Considerando, ainda, a Portaria nº 061/2026, recentemente publicada por
essa respeitável Casa Legislativa, que institui e/ou regulamenta procedimentos
intemos com potencial impacto na atuação conjunta entre os Poderes
constituídos;
O Município de Visconde do Rio Branco, por intermédio do Chefe do Poder
Executivo, vem, com fundamento na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à
Informação) e demais normas correlatas, requerer a Vossa Excelência sejam
prestadas as seguintes informações:
a). a descrição de todos os procedimentos instaurados ou a serem instaurados
com base na referida Portaria, com indicação de seus objetivos e
fundamentos legais;
b). a indicação de todas as fases previstas para o desenvolvimento desses
procedimentos, com a devida sequência cronológica e, quando houver, a
fixação de prazos e a identificação dos responsáveis por cada etapa;
c). o detalhamento de como se dará, na prática, todo o trâmite desses
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procedimentos, especialmente quanto às formas de comunicação com o
Poder Executivo, aos fluxos de informação entre os Poderes e às possíveis
repercussões sobre o planejamento e a execução das políticas públicas
municipais.
d). a forma pela qual será assegurada a comunicação ao Poder Executivo de
cada passo efetivamente realizado no âmbito da obra e dos procedimentos a
ela relacionados, de modo que este Município seja formalmente informado,
etapa por etapa, acerca da evolução dos trabalhos.
As informações ora solicitadas são indispensáveis para que o Poder Executivo
possa adequadamente planejar suas ações, observar, com rigor, as normas de
direito público aplicáveis e assegurar a necessária coordenação institucional,
em estrita observância aos princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência.
Diante do exposto, requer-se que tais informações sejam encaminhadas por
escrito a este Gabinete, no prazo legal ou, se possível, em prazo compatível
com as demandas administrativas em curso, de modo a permitir a adoção,
em tempo hábil, das medidas que se fizerem necessárias no âmbito municipal.
Renovando a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta
consideração, colocamo-nos à disposição para os esclarecimentos que se
mostrarem oportunos.
Atenciosamente,
onucci Filho
Prefeito Municipal
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