materia nº 192/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
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INDICAÇÃO Nº _____/2026
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio 
Branco/MG: 
Apresento a V.Exa., nos termos dos §§1º e 3º do artigo 24 do Regimento 
Interno, a presente indicação, a ser encaminhada à Mesa Diretora desta Casa
Legislativa, sugerindo que a Câmara Municipal disponibilize atendimento para 
auxiliar os cidadãos no agendamento da emissão da Carteira de Identificação 
Nacional (CIN) por meio do portal GOV.BR, bem como realize ampla divulgação 
desse serviço à população.
JUSTIFICATIVA
Muitos cidadãos, especialmente idosos, pessoas com pouca familiaridade 
com ferramentas digitais ou sem acesso adequado à internet, encontram 
dificuldades para utilizar o portal GOV.BR e realizar o agendamento necessário 
para emissão da Carteira de Identificação Nacional.
A Câmara Municipal, enquanto instituição próxima da população, pode 
contribuir significativamente para ampliar o acesso a esse importante 
documento, oferecendo apoio simples e organizado para a realização dos 
agendamentos, seja por meio de servidores, estagiários ou de um ponto de 
atendimento específico.
Além disso, é fundamental que esse serviço seja amplamente divulgado 
por meio das redes sociais da Câmara, site oficial, rádio, cartazes e demais meios 
de comunicação disponíveis, para que a população tenha conhecimento da 
iniciativa e possa buscar o auxílio necessário.
A medida contribuirá para garantir mais inclusão, facilitar o acesso aos 
serviços públicos e atender especialmente as pessoas que mais necessitam desse 
suporte.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 09 de abril de 2026.
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Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)