texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | @camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
REQUERIMENTO N° ____/2026
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio
Branco/MG:
A vereadora que este subscreve requer a V. Exa., nos termos do inciso I
do art. 69 do Regimento Interno ouvindo o plenário, e se aprovado, requer a
Secretária de Educação, juntamente ao Setor de Transporte da Prefeitura
Municipal, INFORMAÇÕES ATUALIZADAS ACERCA DO TRANSPORTE
UNIVERSITÁRIO NO MUNICÍPIO:
- O NÚMERO TOTAL DE ALUNOS UNIVERSITÁRIOS ATUALMENTE ATENDIDOS PELO
TRANSPORTE FORNECIDO PELO MUNICÍPIO;
- A QUANTIDADE DE ÔNIBUS DISPONIBILIZADOS PARA ESSE ATENDIMENTO;
- A DESCRIÇÃO DA FROTA UTILIZADA (PRÓPRIA, TERCEIRIZADA OU MISTA);
- A ESPECIFICAÇÃO DO TIPO DE RECURSO FINANCEIRO UTILIZADO PARA
CUSTEIO DO TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO (RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO,
CONVÊNIOS, PROGRAMAS ESTADUAIS/FEDERAIS OU OUTRAS FONTES);
- O CUSTO MENSAL ESTIMADO DO SERVIÇO.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação fundamenta-se na prerrogativa constitucional de
fiscalização e controle atribuída ao Poder Legislativo, sendo imprescindível
para o exercício pleno do mandato parlamentar e para a transparência na
gestão da coisa pública.
Como Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, torna-se
indispensável o acompanhamento da aplicação dos recursos públicos. A
especificação das fontes de custeio e dos valores mensais permite avaliar se
o investimento está em conformidade com as dotações orçamentárias e
com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
A relação entre o número de alunos atendidos e a quantidade/tipo de
frota disponível é o que define a qualidade e a segurança do transporte
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | @camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
oferecido. O Legislativo precisa desses dados para diagnosticar se a
demanda está sendo suprida de forma digna ou se há necessidade de
novos investimentos ou ajustes contratuais.
A descrição da frota (própria ou terceirizada) permite verificar o
cumprimento de contratos e a necessidade de manutenção ou renovação
de veículos, garantindo que o direito do estudante ao acesso ao ensino
superior seja assegurado sem interrupções por falhas logísticas.
Dados concretos e atualizados são a base para qualquer diálogo com
a Secretaria de Educação e com o Executivo. Somente com números reais
em mãos o Poder Legislativo pode propor melhorias, expansão de rotas ou
buscar convênios que desonerem o tesouro municipal.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 09 de Abril de 2026.
__________________________________________________
Vereadora Maria Izabel Martins Crovato - REPUBLICANOS
open original →