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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | @camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
REQUERIMENTO N° ____/2026
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio
Branco/MG:
A vereadora que este subscreve requer a V. Exa., nos termos do inciso I
do art. 69 do Regimento Interno ouvindo o plenário, e se aprovado, requer à
Mesa Diretora desta Casa de Leis, QUE SEJA ENCAMINHADO ESTE
REQUERIMENTO À EMPRESA COLETIVOS RIO BRANCO, RESPONSÁVEL PELO
TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL, SOLICITANDO INFORMAÇÕES SE EXISTE A
POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE UM MUTIRÃO PARA EMISSÃO DA
CARTEIRINHA DE GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO, EM PARCERIA COM
A CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como finalidade garantir maior acesso e
efetividade ao direito à gratuidade no transporte coletivo para os cidadãos
já amparados pela legislação municipal.
O mutirão visa atender, de forma organizada e acessível, especialmente:
Idosos;
Pessoas com deficiência física;
Pessoas neurodivergentes, incluindo crianças com Transtorno do Espectro
Autista (TEA);
Famílias e responsáveis legais desses beneficiários.
Muitas dessas pessoas enfrentam dificuldades no processo de obtenção da
carteirinha, seja por falta de informação, dificuldades de deslocamento ou
barreiras burocráticas. A realização de um mutirão concentrado facilitará o
acesso ao direito já garantido em lei, promovendo inclusão, dignidade e
cidadania.
A parceria com a Câmara Municipal permitirá maior alcance da ação,
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000
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oferecendo estrutura, organização e proximidade com a população,
garantindo que o atendimento seja humanizado e eficiente.
Diante do exposto, solicita-se o empenho da empresa Coletivos Rio Branco
para a realização do referido mutirão, em data a ser previamente
divulgada, assegurando o atendimento digno à população beneficiária.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 09 de Abril de 2026.
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Vereadora Maria Izabel Martins Crovato - REPUBLICANOS
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