materia nº 8/2026

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MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Visconde do Rio Branco, 13 de abril de 2026.
OFÍCIO GAB/PREF N° 114/2026
Exmo. Sr. Marinho José de Almeida Neto 
Presidente da Câmara 
Senhor Presidente,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste,
informarmos, que os Projetos de Lei 2286/2026, 2288/2026 e 2289/2026, 
aprovados por essa Egrégia Casa Legislativa foram devidamente 
sancionados pelo Senhor Prefeito Municipal, sem veto, convertendo-se 
na seguinte Lei Municipal:
Projeto de Lei 2286/2026 em Lei nº 1.868/2026, “Institui Programa 
Muncipal VIDAS EM MOVIMENTO – EDUCAÇÃO, ESPORTE E 
OPORTUNIDADE. No âmbito do Município de Visconde do Rio Branco, e 
dá outras providências”.
Projeto de Lei 2288/2026 em Lei nº 1.869/2026, “Institui o Programa 
CARTEIRA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO DO IDOSO COM DOENÇAS 
CRÔNICAS, no Município de Visconde do Rio Branco , e dá outras 
providências”.
Projeto de Lei 2289/2026 em Lei nº 1.870/2026, “Institui o Programa 
IDIOMAS PARA O FUTURO no Município de Visconde do Rio Branco e dá 
outras providências”. 
Sem mais para o momento, renovo protesto de consideração e apreço. 
Atenciosamente,
Luiz Fábio Antonucci Filho
Prefeito Municipal